Segunda-feira, Setembro 21, 2020
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Economia | Na rota do investimento

 

Investimento

 

Texto Diana do Mar e Fátima Valente | Fotos de Gonçalo Lobo Pinheiro

 

 

Sem grandes restrições comerciais, tem uma atraente política fiscal aliada a um ambiente aberto ao investimento estrangeiro. Estrategicamente bem localizada, no cada vez mais pulsante Delta do Rio das Pérolas, faz ainda a ponte entre mundos: é “porta de entrada” para a China e “plataforma” para o universo lusófono. A funcionar há séculos como entreposto comercial, Macau apresenta-se como porto franco e território aduaneiro independente de livre circulação de mercadorias, capitais e pessoas e, por tudo isso, bastante atractiva aos olhos dos investidores. Mas por onde começar?

A primeira coisa que um potencial investidor deve fazer é “consultar um advogado”, diz, sem demora, o advogado Pedro Cortés. Porquê? “Em primeiro lugar porque poderá dar uma visão geral do ambiente de negócios em Macau” e, depois de identificado o investimento a realizar, indicar “o tipo de entidade a adoptar – constituir uma sociedade ou registar uma sucursal, por exemplo –, dando-lhe aconselhamento legal sobre as vantagens e inconvenientes de cada um dos tipos societários e respectivas implicações no plano fiscal”. Por outro lado, considera, “o papel do advogado será também importante no que toca à melhor solução dentro do quadro legislativo para a contratação de mão-de-obra”.

As firmas de advocacia estão habituadas a tratar das burocracias relacionadas com a constituição de empresas, desde os contactos com os serviços de notariado, Conservatória do Registo Comercial, Direcção dos Serviços de Finanças e bancos, refere o advogado Carlos dos Santos Ferreira. O papel dos advogados vai até à preparação da documentação necessária para a abertura de contas: “Nós preparamos tudo, mas o cliente tem de ir ao banco para assinar a ficha de registo, porque o banco não aceita a abertura de contas por procuração”.

Os contactos com os escritórios de advogados em Macau chegam, muitas vezes, através de entidades congéneres em Portugal ou noutros países, onde os escritórios têm representações ou contactos/parcerias estabelecidos, ou directamente, por solicitação dos próprios investidores privados.

Um outro serviço disponibilizado pelos escritórios de advogados é a domiciliação de sociedades, algo que se afigura bastante útil quando os empresários ainda não têm um endereço em Macau. “Nesse caso, ficam sedeados e toda a correspondência oficial que lhes seja dirigida é-lhes depois reencaminhada”, informa Carlos dos Santos Ferreira.

 

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Meio mês para abrir

A constituição de uma empresa é um processo rápido e decorre num prazo máximo de 15 dias. “Estando reunidos todos os documentos necessários, poderá estar registada na Conservatória e nas Finanças em menos de uma semana, se o pedido de registo justificar urgência”, descreve Pedro Cortés, indicando que “um processo normal pode demorar cerca de dez dias úteis”, mas que “em períodos de feriados, como sucede durante o Ano Novo Chinês, Semana Dourada ou o Natal, tem tendência a atrasar”.

Os 15 dias úteis são válidos seja para a abertura de sociedades de raiz ou de sucursais ou filiais, corrobora Carlos dos Santos Ferreira. “São os mesmos prazos para todos porque contam-se a partir do momento em que os documentos nos chegam às mãos. É na preparação que demora mais”, justifica.

Além de expedito, o processo é “relativamente fácil”, considera. Isto desde que “o objecto não careça da autorização do Governo, como é o caso dos bancos, casas de câmbio, empresas de segurança – porque andam armados –, ou casinos”.

O investidor pode optar por criar uma sociedade de raiz ou adquirir um domínio já registado na Conservatória. Segundo a experiência de Pedro Cortés, a segunda opção é pouco usual: “São muito raros os casos de shelf companies, isto é, de sociedades sem actividade que podem ser adquiridas imediatamente pelos potenciais investidores”. Já Carlos dos Santos Ferreira diz que “muitas vezes” os clientes preferem essa modalidade, por ser “mais simples”, uma vez que se pode ‘saltar’, por exemplo, a etapa da admissibilidade do nome da firma.

O valor mínimo para a constituição é 25 mil patacas. “Normalmente os investidores começam com esse capital social e depois aumentam-no. Também depende do que querem fazer: Se pretendem obter financiamento bancário vão começar com um capital social mais elevado porque nenhum banco gosta de lidar com uma sociedade pequena. Nesse caso, vão a uma tabela de 100 ou 200 mil patacas”, conta Carlos dos Santos Ferreira.

Um dos casos em que o processo pode ser mais complexo é quando um dos sócios já pertence a uma sociedade. Ao dar o exemplo de um potencial investimento proveniente de Portugal, o advogado explica que os investidores têm de ter uma deliberação, a qual tem de ser reconhecida por um notário no país de origem. “De Portugal para Macau as formalidades já são mais simples do que dos Estados Unidos, por exemplo, em que acresce o requisito da apostilha da Convenção de Haia [um método para verificar a autenticidade dos documentos no âmbito internacional] de que Portugal está isento”. No caso de outros países lusófonos, por exemplo, “todos têm de trazer a apostilha de Haia e os países que não sejam membros dessa convenção têm de trazer uma certificação de uma representação diplomática da República Popular da China”.

A abertura de uma empresa por um investidor estrangeiro não requer necessariamente um parceiro local. “O registo de uma sucursal ou filial é idêntico, ainda que sejam necessários mais documentos, como os estatutos da sociedade-mãe”, observa Pedro Cortés. Neste caso, tem de haver um representante local ou administrador, explica, ao frisar que “se for registada uma filial em Macau, a sociedade estrangeira deverá nomear uma pessoa singular com residência habitual ou domicílio profissional em Macau”.

Carlos dos Santos Ferreira conta que a maior parte dos investidores estrangeiros que procura os serviços do seu escritório é de Portugal e dos Estados Unidos, mas também destaca, a título de exemplo, dois casos lusófonos que, através de Lisboa, constituíram uma sociedade em Macau, e outros dois empresários da China que obtiveram o “visto dourado” em Portugal. “Eles procuram muito a gestão de investimentos noutras sociedades. Por norma, constituem uma e depois compram ou investem noutras”, adianta. Já as áreas de investimento são variadas. “Há de tudo, até companhias aéreas”, exclama. “Muitas são subsidiárias, são sucursais e têm apenas um balcão no aeroporto, um sítio onde contactam com os clientes, mas o back office é todo aqui”, explicita Carlos dos Santos Ferreira.

No escritório de Pedro Cortés, constitui-se, em média, cinco a dez sociedades por mês. A grande parte provém “de investidores estrangeiros, com predominância em Hong Kong, Singapura, Estados Unidos e Índia”, descreve Pedro Cortés, dando conta de que tem “recebido ultimamente muitos pedidos de Portugal, Angola, Moçambique e Brasil”.

 

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Salto para a China

Em muitos casos, a aposta não se circunscreve ao mercado de Macau e, por isso, é que a “porta de entrada para China” é um dos slogans que mais se ouve. É ‘chavão’ de quem dá os primeiros passos, mas também de investidores com muitos anos de tarimba que procuram tirar proveito das vantagens de Macau entrar na equação.

O triângulo (país de origem-Macau-China) normalmente desenha-se à partida. Como explica o advogado Pedro Cortés, investir em Macau para depois dar o ‘salto’ para a China é, aliás, “a intenção em muitos dos casos” que lhe chegam. “Tentamos acompanhar o processo, trabalhando em parceria com escritórios de advogados estabelecidos na China, com quem temos vindo a estabelecer bons contactos”, explica. Carlos dos Santos Ferreira segue idênticos procedimentos: “Temos escritórios na China que recomendamos e, depois, o contacto é feito directamente com eles”, diz, estimando: “Não é uma ponte fácil, deve ser uma montanha russa”.

Para quem tem um negócio em Macau afigura-se “bastante vantajoso utilizar as possibilidades conferidas pelo CEPA (Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau) e os seus suplementos”, defende Pedro Cortés, elencando desde logo, e sem prejuízo dos requisitos temporais de existência das sociedades em Macau, o facto de possibilitar a entrada no mercado da China com eliminação de barreiras alfandegárias e de outros obstáculos burocráticos”. Aliás, como define o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM), o acordo reflecte uma “parceria semelhante ao comércio livre entre as duas zonas aduaneiras autónomas”, através da qual as mercadorias de Macau que obedeçam às regras do CEPA e subsequentes suplementos podem ser exportadas com isenção de direitos aduaneiros de Macau para a China.

Desde a entrada em vigor do acordo, em Janeiro de 2004, até Setembro deste ano, o valor acumulado dessas exportações com ‘carimbo’ CEPA ascende a 543,4 milhões de patacas. Disponível em chinês, português e inglês, o portal do CEPA (www.cepa.gov.mo) oferece uma série de informações úteis sobre o ambiente de negócios, oportunidades e investimento lado a lado com leis e regulamentos vigentes em Macau e na China no contexto do acordo.

 

Plataforma sino-lusófona

E se Macau se apresenta, em geral, como “porta de entrada para a China”, publicita-se, em particular, como “plataforma de serviços para a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa”, conforme o papel que lhe fora atribuído por Pequim e em cujo contexto nasceu, em 2003, o Fórum Macau. Pela sua própria definição, um “mecanismo de cooperação” que possibilita consulta de informações com especial enfoque no investimento e que contribui para fomentar o intercâmbio e o acesso a iniciativas como feiras, colóquios, missões e fóruns empresariais. Em 2011, o Fórum Macau deu à estampa guias de investimento em países de língua portuguesa em chinês, mas não dispõe, no entanto, de um manual em português para quem procura a China.

No apoio às empresas de países lusófonos no desiderato de penetrarem no mercado chinês também opera o IPIM que, além das actividades promocionais, presta serviços, incluindo “de consultadoria sobre negócios da China, dados e referências do mercado, encaminhamento de projectos, bolsas de contacto e apoio na procura de parcerias”. Neste capítulo, o IPIM destaca os cinco gabinetes de ligação na China (Hangzhou, Chengdu, Fuzhou, Shenyang e Jieyang), dotados de “pessoal especializado para prestar um leque variado de serviços ‘in loco’, inclusive apoio às empresas dos países lusófonos no desenvolvimento dos mercados regionais”.

“Ao longo de muitos anos, o IPIM desenvolveu acções em várias frentes no sentido de apoiar as empresas dos países lusófonos na penetração no mercado da China e do reforço da cooperação económica e comercial, enriquecendo e actualizando os seus serviços em função das evoluções do mercado”, realça o organismo, elencando nomeadamente o apoio à participação em feiras e exposições dentro e fora de Macau.

Ao Departamento de Apoio ao Investidor do IPIM chegaram, desde 2000, aproximadamente 900 pedidos de informação solicitados por países de língua portuguesa de um universo de 18 mil, especificamente sobre a constituição de empresas, licenças, recrutamento de mão-de-obra não residente e procura de parcerias, explica o IPIM. Já desde 2003 até ao início de Setembro, o Departamento acompanhou um total de 38 projectos de investimento com capital lusófono, designadamente em sectores como o agroalimentar, saúde e higiene, hotelaria, tecnologia de informação ou indústrias culturais e criativas. No mesmo intervalo de tempo, e no âmbito das bolsas de contacto, mais de 5700 sessões envolvendo empresários lusófonos viriam a resultar na assinatura de 149 projectos (dos quais 109 com empresas de Macau).

Mesmo sem instrumentos de apoio da “porta da entrada” ou da “plataforma” um potencial investidor lusófono parte desde logo com uma vantagem: o idioma. A possibilidade de estabelecer o contacto formal com diversos departamentos governamentais e de interagir com outros agentes facilitadores – como os advogados – na língua materna, uma das duas oficiais da Região Administrativa Especial, ainda continua a ser vista como uma grande mais-valia nestas andanças.

 

Papelada ‘a solo’ e incentivos

Apesar da ampla oferta ao nível dos serviços de aconselhamento jurídico ou consultadoria em Macau, o investidor consegue, naturalmente, tratar da ‘papelada’ sozinho (ver caixa). O IPIM também oferece, desde 2000, um serviço “One-Stop”, através do qual trata dos pedidos de informações e fornece orientações sobre os procedimentos e formalidades até à implementação dos projectos de investimento, especialmente das Pequenas e Médias Empresas (PME). O serviço tem recebido consultas de informações principalmente de empresários provenientes da China, Macau e Hong Kong.

Além de um sistema tributário simples com carga fiscal reduzida, Imposto Complementar de Rendimentos até um máximo de 12 por cento, Macau oferece uma série de incentivos do tipo fiscal (isenções) ou financeiro (bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial). Em paralelo, há uma série de planos de apoio delineados para a actividade das PME, desde garantias de crédito até apoios financeiros para estimular as empresas a criarem portais na Internet. Ao abrigo de um outro plano, criado há um ano, os residentes permanentes com idades entre 21 e 44 anos que pretendam abrir o primeiro negócio, por exemplo, podem candidatar-se a um empréstimo, sem juros, de até 300 mil patacas a reembolsar no prazo máximo de oito anos. Aos planos de estímulo gerais soma-se um conjunto de incentivos delineados para actividades de áreas específicas, como a das exposições e convenções.

 

Novas empresas em alta

Com ou sem ajuda, maior ou menor apoio, os números atestam que o interesse é crescente. Só para se ter uma ideia, em 2001 foram constituídas 873 sociedades, um número que disparou em 2014 para 5409, com essas entidades a envolverem um capital social de 1,8 mil milhões de patacas. Em contrapartida, dissolveram-se 536. No final do ano passado, o universo de sociedades registadas era de 48.626, segundo dados dos Serviços de Estatística e Censos.

Das entidades formadas em 2014, mais de um terço (1854) pertencia ao sector do comércio por grosso e a retalho. Na lista seguiam-se os prestadores de serviços a empresas (1192), a construção (755), enquanto 594 caíam na esfera das actividades imobiliárias.

O capital social total ascendeu a 1,8 mil milhões de patacas. Mais de dois terços das empresas (3749) foram constituídas com um valor inferior a 50 mil patacas. Já 155 nasceram com um capital igual ou superior a um milhão de patacas.

 

 

 

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Experiência na primeira pessoa

 

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A necessidade aguça o engenho, já diz o provérbio. E no caso de Raquel Fera foi o sentimento da falta de ‘pão português’ que levou ao negócio. A ideia surgiu já em Macau, para onde rumou com o marido. “O objectivo era arranjar trabalho, e não investir”, mas a demora em encontrar emprego na área de formação – Ciências da Educação – ajudou a jovem a decidir-se pela aposta num negócio próprio.

Depois de um mês em Portugal a aprender a fazer pão, voltou para Macau determinada em aplicar as poupanças, mas acabou por mudar de ideias, porque coincidiu com a altura em que foi lançado o Plano de Apoio a Jovens Empreendedores. “Este foi o único apoio que pedimos. Fiz tudo sozinha, não contratei nenhum advogado, nem recorri ao IPIM. Também fui directamente à Direcção dos Serviços de Economia, que é a entidade que emite o cheque”, explica Raquel, considerando que o processo foi “rápido e barato”, com todas as papeladas resolvidas por “cerca de 800 patacas”.

Ao contrário de Raquel Fera, da “Portuguese Bakery”, Pascoal Júnior e Mário Silva contaram na hora de criar a Macau IT Clinic com “ajuda” profissional, porque um dos sócios da recém-criada empresa é advogado. “Facilita imenso, pela capacidade que eles têm de interagir e de moverem, se bem que fizemos o início”, explica Pascoal Júnior, que reside há sete anos em Macau.

Ainda assim, realçou, “há imensa informação online. O website do IPIM tem muitíssima e, depois, os departamentos são muito perto uns dos outros ou estão localizados nos mesmos edifícios”. Pascoal Júnior e Mário Silva encontraram apenas um pequeno problema, rapidamente ultrapassado, por causa do nome da empresa. É que, em Macau, ao contrário de Portugal onde existe o conceito de PC Clinic, aqui o termo Clinic está associado ao sector da saúde. “Quem avaliou inicialmente não entendeu.”

E se criar a empresa se afigura como um processo relativamente fácil, o mesmo não se poderá dizer quando chega a hora de contratar recursos humanos. A questão da mão-de-obra, antecipa Pascoal Júnior, “será difícil”. “Um técnico informático em Macau, por norma, ganha 2500 euros; em Portugal ganha 700 e estamos a falar de pessoas sem experiência, saídas da universidade” e com “muito pouco know-how em relação ao que poderemos trazer”, disse.

O recrutamento figura, sem dúvida, como a maior dificuldade e em várias frentes, corrobora Raquel Fera, referindo que o simples facto de Macau ter uma taxa de desemprego inferior a dois por cento não torna a vida do empregador mais facilitada. “É complicado porque quem tem Bilhete de Identidade de Residente (BIR) prefere ir trabalhar para grandes empresas onde consegue melhores ordenados, e quem não tem só pode ser contratado através de quotas, e isso é um processo complicado”, descreve a jovem que continua a aguardar pela resposta ao pedido efectuado nesse sentido.

Além da mão-de-obra há um outro grande entrave que diz respeito aos preços praticados no mercado imobiliário. Comprar é uma opção que não passa sequer pela cabeça do pequeno investidor e arrendar é extremamente caro. Mas o facto de a “Portuguese Bakery” ser um take-away e de ter sido posicionada, desde o início, para fornecer supermercados e restaurantes ajudou na opção pelo arrendamento de um espaço afastado do centro da cidade: “Não era fundamental ter uma boa localização”. Embora tenha que ter máquinas, o espaço não é considerado uma fábrica. “Se fosse precisava de ter uma licença industrial e estar noutra localização, e esses espaços são gigantes e caríssimos”.

O preço médio por metro quadrado das fracções autónomas destinadas a escritórios atingiu 113.824 patacas no final do primeiro trimestre, enquanto o das industriais ascendia a 46.577 patacas, segundo dados oficiais, com base no imposto de selo de transmissão de bens.

 

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Etapas para a constituição de uma sociedade

 

 

  1. Admissibilidade da Firma

 

2. Escritura da sociedade (Pacto Social)

*(60 dias após a admissibilidade da firma)

3. Registo da Sociedade
* (15 dias após a assinatura da escritura)

 

 

4. Declaração de início de actividade

 

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis-Através do notário privativo criado pelo IPIM; ou
-Advogado registado em Macau; ou
-Documento redigido pelo interessado, autenticado pelo notário privativo
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens MóveisDirecção dos Serviços de Finanças

 

 

 

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Macau em números (2014)

 

População

636.200

 

Taxa de desemprego

1,7%

 

População empregada

397.800

 

Inflação

6,05%

 

Mediana do rendimento mensal

MOP 14.000

 

Produto Interno Bruto (PIB)

MOP 443,3 mil milhões

(-0,4% em relação a 2013)

 

PIB per capita

MOP 713.514

(-4,9% em relação a 2013)

 

Volume de negócios do comércio a retalho

MOP 17.040 milhões

(-7,68% em relação a 2013)

 

Comércio Externo

Importações

MOP 89,95 mil milhões

 

Exportações

MOP 9,91 mil milhões

 

Fonte: Direcção dos Serviços de Estatística e Censos e Direcção dos Serviços de Economia

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