Segunda-feira, Janeiro 25, 2021
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Macau vai passar a ter 85 km2 de áreas marítimas sob sua jurisdição

O anúncio, feito em conferência de imprensa do gabinete do porta-voz do Governo de Macau, ocorre um ano depois de terem sido anunciados os trabalhos para a definição das áreas marítimas, pelo Presidente chinês, Xi Jinping, aquando da sua visita ao território.

A publicação do decreto do Conselho de Estado, que define as áreas marítimas e as delimitações terrestres sob jurisdição de Macau, e consequente entrada em vigor, está prevista para 20 de Dezembro, dia da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). “A gestão de 85 quilómetros quadrados de áreas marítimas e a clarificação da área terrestre da RAEM revestem-se de quatro profundos significados”, disse a chefe de gabinete do chefe do Executivo, O Lam, considerando que “contribui para que a RAEM implemente de forma plena e correcta a política de ‘um país, dois sistemas'”, permite “uma implementação efectiva da governação de Macau à luz da lei” e “clarificar questões jurisdicionais dentro da área agora definida”.

Em paralelo, “expande substancialmente o espaço para desenvolvimento da RAEM e injecta uma nova dinâmica no desenvolvimento sustentável da diversificação adequada da economia, cria melhores condições para o aprofundamento e expansão da estreita cooperação entre (a província de) Guangdong e Macau”, designadamente para a participação e apoio na construção da estratégia [de investimento lançada pela China] ‘Uma Faixa, Uma Rota’, e, por fim, “consolida bases para o aperfeiçoamento da qualidade de vida dos cidadãos”.

Em resposta à decisão de Pequim, a directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e da Água (DSAMA), Susana Wong, indicou que, apesar de Macau dispor de um regime “relativamente aperfeiçoado” para a gestão de águas, já que se encontram em vigor 44 leis e regulamentos e convenções internacionais extensíveis a Macau, como a das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Governo prepara três regulamentos administrativos “indispensáveis”.

O primeiro regula a passagem de embarcações e assuntos relativos ao pessoal de bordo, enquanto o segundo estabelece um regime sobre os assuntos relativos à gestão de deposição do material dragado no mar. “Macau precisa de depositar, por ano, material dragado de grande volume no mar, que é presentemente administrado pela entidade do interior da China”, explicou.

O terceiro regulamento altera a organização e funcionamento da DSAMA, com vista a conceder-lhe competências para exercer as atribuições no quadro da coordenação do planeamento e aproveitamento oceânicos.

Esta decisão por parte do Conselho de Estado da China também vem abrir a porta, na prática, à possibilidade de Macau, actualmente com uma área de cerca de 30 quilómetros quadrados, mas em fase de expansão, crescer por via de mais aterros.

Se essa for a intenção, carece do aval de Pequim, sendo certo, porém, que eventuais novas parcelas a conquistar ao mar não vão ser aproveitadas para projectos associados ao jogo, o principal motor da economia de Macau.

A par com a definição das águas, também se definem delimitações terrestres, prevendo o novo “mapa” que o terreno onde se localiza o Posto Fronteiriço das Portas do Cerco – a principal fronteira com o interior da China – seja integrado na RAEM.

Esse terreno, com uma área de 28 mil metros quadrados, arrendado a Macau, por contrato celebrado entre o Governo da cidade adjacente de Zhuhai e o de Macau, em 23 de Julho de 2002, é demarcado como área da RAEM.

Em paralelo, “demarca-se a margem sul de um segmento do Canal dos Patos como linha de divisão, sendo considerado o eixo fluvial como limite para os restantes segmentos do canal, com vista a facilitar a realização de projectos de infra-estruturas e promover a gestão eficaz do ambiente aquático das zonas costeiras entre Zhuhai e Macau”, explicou o diretcor dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Cheong Sio Kei.

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, indicou, por seu turno, que foram já tomadas medidas, como o destacamento de agentes para o Departamento da Inspecção Marítima, ou o reforço, renovação e substituição de equipamentos como lanchas.

De futuro, os Serviços de Alfândega vão construir “três bases de operação marítima na zona A dos Novos Aterros Urbanos”, com vista a “dar uma resposta rápida aos incidentes inesperados ocorridos em quaisquer das áreas marítimas sob jurisdição de Macau”, adiantou Wong Sio Chak.

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