Os ministérios públicos de Portugal e Macau anunciaram um acordo que garante que magistrados portugueses continuarão a exercer funções na da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), cujo sistema jurídico é uma herança portuguesa.
O anúncio foi feito aos jornalistas pela procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, após uma reunião com o procurador RAEM, Ip Son Sang, em que as partes definiram os termos do acordo que regulará, a partir de agora, o envio de magistrados portugueses, em comissão de serviço, para o território.
As comissões de serviço passarão a ter um limite definido de quatro anos, mas podem ser renovadas apenas uma vez mais por igual período. Sempre que terminar uma comissão, Portugal compromete-se a substituir os magistrados, se as autoridades em Macau acharem oportuno.
