Sábado, Dezembro 5, 2020
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RAEM/20 anos | Apoios sociais. As políticas que não se desvaneceram

Texto Andreia Sofia Silva 

Tinha a RAEM poucos meses de existência quando Edmund Ho Hau Wah, então Chefe do Executivo, apresentava as primeiras Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano de 2001. Os tempos eram auspiciosos e, sobretudo, de esperança, com o Governo a prometer mais medidas de apoio aos desfavorecidos. 

Uma dessas medidas visava, precisamente, dar respostas a quem estivesse desempregado. “Relativamente aos cidadãos que sofrem carências por motivo de desemprego, ou por outros motivos, o Governo continuará a acompanhar a sua situação, dispensando-lhes os cuidados que a solidariedade impõe e apoios adequados.”

Em nome da paz social, os deputados da Assembleia Legislativa ouviam a garantia de que o Governo iria dar “especial ênfase à assistência e aos serviços dirigidos aos idosos, aos jovens marginais, aos deficientes, aos novos imigrantes e outros”. 

Duas décadas depois, não é de desemprego que se fala nas LAG, dada a baixa percentagem registada (inferior a dois por cento nos últimos anos), o que faz da RAEM um território com pleno emprego. No entanto, os sucessivos Governos de Edmund Ho e Chui Sai On não deixaram de aumentar o pacote de medidas sociais atribuídas à população, tais como o sistema de segurança social de dois níveis, a definição do índice mínimo de subsistência e o Plano de Comparticipação Pecuniária, que arrancou em 2008 e visa partilhar com a população os frutos do desenvolvimento económico da RAEM. Com este apoio, cada residente permanente chegou a obter, em 2019, 10 mil patacas e cada residente não permanente, 6000 patacas. Além disso, faz também parte do leque de medidas de apoio social desde 2014 a devolução de 60 por cento do imposto profissional pago no ano anterior até ao limite de 14 mil patacas. 

Ao longo destes anos, e depois de uma profunda reforma com a adopção de novos estatutos, o Instituto de Acção Social (IAS) tem desenvolvido inúmeras medidas para dar resposta às famílias mais carenciadas, no apoio aos portadores de deficiência, idosos e também na área educativa, com a aposta na abertura de mais creches. No sector privado, as associações, financiadas pelo Governo, dão resposta diária às mais diversas solicitações.

No relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019 é referido que o Governo concluiu, nos últimos anos, “a avaliação de 10 mil casos de apoio económico e elaboraram-se, nos casos em que havia condições, planos de saída da pobreza”. Nos últimos cinco anos registou-se uma “descida constante do pedido de apoio financeiro”, sendo que, todos os anos, em média, “cerca de 500 famílias conseguiram sair da pobreza, o que veio mostrar que mais famílias conseguiram voltar ao mercado de trabalho e tornar-se auto-suficientes”. 

O destaque das LAG para este ano, ainda apresentadas pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, foi o aumento dos apoios sociais como o valor do índice mínimo de subsistência, os subsídios de invalidez e de nascimento, bem como do valor da pensão para idosos, verificando-se um incremento na ajuda para aquisição de manuais escolares [ver caixa]. O Governo de Macau calculou que as subvenções e comparticipações teriam um custo na ordem dos 18,8 mil milhões de patacas, só em 2019.

Cuidados de saúde mais abrangentes

Actualmente, Macau conta com oito centros de saúde e três postos de saúde pública, atendendo 596.923 utentes inscritos, segundo dados oficiais. Em 2000, nos centros de saúde espalhados pela península e ilhas havia pouco mais de 272 mil utentes. Para dar resposta a uma população crescente e a novos desafios na área da prevenção e tratamento de problemas de saúde, o Executivo da RAEM tem apostado em novas valências, tal como o Centro de Avaliação Conjunta Pediátrica, uma parceria entre o IAS, os Serviços de Saúde e a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, em funcionamento desde 2016. Esta entidade proporciona um diagnóstico precoce a crianças com necessidades especiais, encaminhando-as depois para tratamento adequado. Também o Centro de Avaliação e Tratamento da Demência, uma parceria entre o IAS e os Serviços de Saúde, entrou em funcionamento no mesmo ano, visando proporcionar aos doentes serviços de diagnóstico, tratamento e assistência social de modo one-stop.

Ainda no que diz respeito às infra-estruturas no sector da saúde, no ano passado abriu portas o novo Centro de Saúde da Ilha Verde, o que permitiu a operacionalização de oito centros de saúde. Além disso, foi inaugurado, em Abril deste ano, o Hospital de Reabilitação de Ká-Hó, que, num período inicial, disponibilizou 60 camas para reabilitação, 60 camas para cuidados paliativos e uma zona de fisioterapia, mas que poderá proporcionar uma centena de camas nos próximos meses. Para o Governo, “o referido hospital vai contribuir para a prestação de serviços integrados para melhorar a capacidade de movimento e a situação de pacientes com transtorno cognitivo, satisfazendo a procura dos serviços inerentes ao envelhecimento demográfico”. 

Além de continuar a apostar nas obras do novo hospital público e do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, que está a ser edificado entre a Taipa e Coloane, o Governo pretende expandir as actuais instalações do Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ), a fim de “melhorar a distribuição do espaço hospitalar, optimizar as salas de espera e o ambiente de trabalho”. Nesse sentido, junto ao CHCSJ, estão em curso as obras da construção do edifício de doenças infecto-contagiosas.

Para o futuro, e tendo em conta o desenvolvimento dos novos aterros, irão nascer dois novos centros de saúde na zona A. Nessa fase “será construída uma rede mais completa de serviços de cuidados de saúde primários, de modo a melhorar a facilidade e o prazo conveniente das consultas médicas dos residentes”. 

Além de apostar nas infra-estruturas, o Governo está a investir também na formação dos médicos. A Academia Médica, oficialmente instituída em Julho deste ano e dependente dos Serviços de Saúde, é “responsável pela formação profissional médica, bem como pela organização, coordenação e supervisão dos internatos médicos, dotado de autonomia científica e pedagógica”. De acordo com o relatório das LAG de 2019, “a entrada em funcionamento da Academia Médica permite uniformizar a formação de médicos especialistas locais”. 

Para incentivar os residentes na prevenção de doenças, o Executivo instituiu em 2009 o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, mais conhecido por “vales de saúde”. Trata-se de uma política de benefícios para a população que visa “o subsídio de despesas médicas dos residentes, a partilha dos frutos do desenvolvimento económico e o alívio da pressão sentida pelos residentes devido à inflação”, segundo informação dos Serviços de Saúde. Cada residente permanente recebe anualmente vales no valor de 600 patacas para serem usados em tratamentos em unidades privadas de saúde que aderiram ao programa.

Já em termos de recursos humanos, Macau contava em 2000 com 852 médicos de medicina ocidental e 943 enfermeiros. Já em 2018, de acordo com estatísticas dos Serviços de Saúde, havia 1754 médicos de medicina ocidental e 2464 enfermeiros para um total de 2066 camas hospitalares.

O nível de saúde da RAEM é semelhante ao da maioria dos países e regiões desenvolvidos. Segundo as estatísticas da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, em 2018, o rácio

médico, enfermeiro e cama por residente de Macau era 2,6 por mil habitantes, 3,7 por mil e 2,4 por mil, respectivamente. A taxa de mortalidade em 2018 foi de 3,1 por mil habitantes e a de mortalidade infantil de menos de um ano de idade foi de 3,4 por mil. A esperança de vida situou-se nos 80,6 anos para o sexo masculino e 86,6 anos para o sexo feminino, no período entre 2015 e 2018, ou seja, valores equiparados aos países desenvolvidos.

“O Governo da RAEM assume a maior parte dos encargos com os cuidados de saúde prestados, de forma que os residentes de Macau gozem da garantia de uma assistência médica relativamente completa. Todos os residentes legais de Macau, independentemente da sua idade e profissão, que sejam assistidos nos centros de saúde, ou que sejam transferidos para o Centro Hospitalar Conde de S. Januário, podem receber exames médicos complementares gratuitos”, de acordo com informação avançada pelo Livro do Ano 2019.

Em termos de reconhecimento internacional, em Abril deste ano foi anunciado oficialmente que a equipa médica de Macau foi aprovada e acreditada como “Equipa Internacional de Emergência Médica da Organização Mundial da Saúde (OMS) de Nível I”. Os profissionais locais tornaram-se na 5.ª equipa da China acreditada pela equipa médica de emergência da OMS e na 25.ª equipa internacional de emergência médica da OMS, tendo capacidade suficiente para prestar apoio e assistência médica no País e no estrangeiro.

Apoio a crianças e idosos

A revisão da Lei de Prevenção e Combate Violência Doméstica foi um dos projectos legislativos em destaque na era RAEM. Implementada em 2016 depois de um longo processo legislativo, a lei passou a tipificar o crime de violência doméstica, definindo-a como “quaisquer maus tratos físicos, psíquicos ou sexuais que sejam cometidos no âmbito de uma relação familiar ou equiparada”, passando também a ser crime público.

Outras leis e medidas importantes foram criadas e instituídas na RAEM, como é o caso do Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos, que estabelece um quadro geral para a protecção dos direitos e interesses dos idosos, bem como sistematiza a legislação vigente que integra o regime fundamental respeitante a essa matéria, por forma a definir de maneira clara as linhas mestras e os princípios das políticas relativas aos idosos da RAEM. Estima-se que até 2036 a percentagem de pessoas com mais de 65 anos na RAEM atinja os 20,7 por cento da população global.

Foi instituído também o Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças, à volta do qual têm sido desenvolvidos estudos relacionados com as Metas do Desenvolvimento das Mulheres, “que abrange sete áreas e que irá traçar o rumo de desenvolvimento futuro para os assuntos das mulheres”, apontam as LAG de 2017. O Governo também tem vindo a trabalhar na criação da Base de Dados sobre a População Infantil de Macau, tendo sido concluída a criação da Base de Dados sobre a População Feminina de Macau.

No que diz respeito aos portadores de deficiência, o IAS avançou para a criação do Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência para as pessoas com grau de deficiência avaliado de acordo com o estipulado na lei, com vista a proporcionar-lhes melhores condições e como forma de apoio à sua reabilitação e reinserção social. Actualmente mais de 20 mil pessoas detém o cartão de deficiência. Além de pretender criar um apoio financeiro para cuidadores informais já a partir de 2020, o IAS está também a levar a cabo o plano piloto de apoio financeiro na aquisição de equipamentos auxiliares para a deficiência, entre outras medidas. 

Actualmente, e de acordo com o último relatório de actividades disponível, o IAS assegura o funcionamento de cinco centros de acção social para o planeamento individual e familiar, sem esquecer um total de 37 instalações de serviços sociais. Neste ano foram dados apoios a 4118 famílias, cujos subsídios atribuídos rondam as 223 milhões de patacas. 

Além disso, o IAS tem levado a cabo inúmeros planos na área social, como é o caso do Plano Decenal de Acção para os Serviços de Apoio ao Idoso (2016-2025) e do Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio 2016-2025, “com vista a responder ao envelhecimento demográfico e ajudar as pessoas com deficiência física e mental”, de acordo com o organismo. 

Em 2018, funcionavam 21 lares para idosos que ofereceram cuidados paliativos aos idosos sinalizados com fracas condições físicas, dos quais 11 usufruíam de subsídio regular. O IAS disponibilizou ainda 2300 vagas para alojamento. A par disso, seis centros ofereceram cuidados diurnos e apoios aos idosos que careciam de condições que lhes permitisse viver sozinhos. Para além disso, existem ainda oito centros de dia para idosos e 24 centros de convívio e reabilitação, que prestam aos idosos serviços culturais, desportivos e recreativos.

Nesta área, o subsídio para idosos passou a ser de 9000 patacas actuais, o que representa um aumento na ordem dos 25 por cento, uma medida determinada nas LAG para o ano de 2018. Com os vários apoios financeiros do Governo, cada idoso poderá ter recebido, em 2019, 73.190 patacas durante o ano, o que equivale a 6099 patacas mensais, caso sejam considerados os montantes do subsídio para idosos, da pensão para idosos, do Plano de Comparticipação Pecuniária, a verba adicional injectada na Conta Individual de Previdência e o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde.

Outra das medidas lançadas pelo Governo de Chui Sai On, e recordada nas LAG para este ano, prende-se com o “Programa Piloto de Proximidade de Serviços Médicos de Especialidade” e os serviços de avaliação de saúde para idosos, “com vista ao reforço da gestão de saúde, à criação de uma cidade amiga da demência e ao aperfeiçoamento dos serviços médicos para a população sénior”.

Um dos problemas aos quais o IAS procurou dar resposta nos últimos anos foi a falta de vagas nas creches. Em 2017, foi apresentado o primeiro plano para aumentar o número de vagas nas creches, que está a ser implementado até ao ano de 2022. Dados oficiais apontam para um aumento de 52 por cento da proporção das vagas dos serviços de apoio às crianças com idade inferior a três anos. Ainda na área dos serviços de apoio a crianças e jovens, foi lançado o regime de admissão prioritária das crianças de famílias em situação vulnerável nas creches e a cooperação com as instituições particulares, o que permitiu o estabelecimento de mais creches. Além disso, as famílias em situação de risco continuam a ter assegurados vários apoios financeiros e sociais por parte do Governo.

Regalias para o futuro

O Fundo de Segurança Social (FSS), criado em Março de 1990, destinava-se originalmente à segurança social para os trabalhadores locais. Na sequência do envelhecimento a sociedade, o Governo da RAEM implementou, em 2011, o Regime da Segurança Social, que funciona com base no princípio de seguro social. As suas receitas principais são as contribuições das entidades empregadoras, dos trabalhadores e dos participantes individuais, as taxas de contratação de trabalhadores não residentes, as comparticipações do jogo, um por cento das receitas correntes efectivamente apuradas em cada exercício do Orçamento da RAEM e os rendimentos de investimentos efectuados pelo FSS.

O novo modelo passou a abranger as contribuições do regime obrigatório e do regime facultativo. Assim sendo, os trabalhadores e empregadores que tenham relações laborais, devem pagar ao FSS as contribuições do regime obrigatório, no montante mensal de 90 patacas (60 patacas por empregadores, 30 patacas por trabalhadores). Os outros residentes podem inscrever-se no regime facultativo, e pagar integralmente as 90 patacas por mês. A atribuir prestações financeiras de apoio, tais como a pensão para idosos, a pensão de invalidez, os subsídios de desemprego, doença, funeral, casamento e nascimento, além de indemnização de doenças profissionais e respiratórias.

Em 2010, o Governo começou a abrir contas individuais de previdência para todos residentes maiores de 18 anos e creditou nessas contas a verba de activação no valor de 10 mil patacas. Foi ainda atribuída uma dotação durante oito anos consecutivos depois de o Executivo ter considerado os factores dos saldos financeiros.

Em 2018, passou também a existir o Regime de Previdência Central Não Obrigatório, ou seja, as contas individuais de previdência existentes passaram-se automaticamente a subcontas de gestão do Governo, e o FSS continua a gerir as atribuições das verbas do Governo. A par disso, os cidadãos podem pagar as contribuições através de plano contributivo ou podem mobilizar, de forma flexível, os saldos da subconta de gestão do Governo. Assim, através de investimentos para fins de valorização e acumulação de riqueza, criam-se as condições para obter uma protecção social na velhice com mais qualidade no seu próprio futuro.

“Graças ao carácter da portabilidade da conta individual de previdência central não obrigatória, os direitos resultantes do plano de contribuições não serão liquidados e levantados por motivo da cessação de relações de trabalho, podendo permanecer na subconta de contribuições para continuarem a ser o investidos e resultar um acréscimo de valor. O plano individual de previdência é aplicável a todos os titulares de conta, cuja contribuição mensal mínima é de 500 patacas e a máxima é de 3100 patacas. Em 2018,

houve 128 empregadores que participaram no Regime de Previdência Central não Obrigatório e 36.243 pessoas que participaram no plano individual de previdência”, explica o Gabinete de Comunicação Social no seu Livro do Ano 2019.

A fim de manter a saúde financeira do FSS, o Executivo tem vindo a injectar fundos todos os anos. A título de exemplo, entre 2013 e 2017 foram feitas injecções extras de capital na ordem das 37 mil milhões de patacas. Já em Junho deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou, na generalidade, uma proposta de lei que prevê transferir três por cento do saldo do orçamento para o FSS, para responder aos desafios do envelhecimento a população.

O contributo de entidades sem fins lucrativos

Nos últimos 20 anos, várias entidades sem fins lucrativos têm também colaborado com o Governo de forma a oferecer serviços sociais complementares. Um exemplo é a Caritas Macau, que abriu uma clínica com consultas e tratamentos de baixo custo para famílias em situação vulnerável. A entidade gere também o Banco Alimentar, que hoje assegura mensalmente um cabaz de alimentos a mais de quatro mil famílias de baixo rendimentos.

Paul Pun, secretário-geral da Caritas Macau, aponta que o Executivo tem desenvolvido um intenso trabalho nas últimas duas décadas para providenciar ajuda a quem mais precisa, elevando assim o nível da qualidade de vida da população. “O Governo tem feito um grande volume de trabalho para reduzir o nível de pobreza. Uma grande parte dos serviços residenciais tem sido providenciada pela Caritas, mas o Governo convidou mais associações para dar este apoio, o que constitui uma grande melhoria. Depois de 1999, o Governo melhorou imensos serviços, todos trabalham em conjunto e a área do serviço social tem-se desenvolvido bastante”, frisou.

Neste âmbito, destaque para a implementação, em 2017, do Regime de Acreditação dos Assistentes Sociais, um diploma que tem vindo a ser expandido através da elaboração de outros diplomas complementares ao regime e da contínua definição dos critérios de avaliação. Além de uma aposta na maior credenciação destes profissionais, o Governo decidiu também conceder maior apoio financeiro a quem emprega estas pessoas, na ordem dos 2,5 por cento, “a fim de melhorar os benefícios, regalias e garantias de aposentação dos trabalhadores de serviços sociais”. 

Paul Pun destaca também o programa de prevenção e combate ao consumo de drogas. A cargo do IAS funcionam actualmente cinco centros de apoio e tratamento com metadona, como é o caso da Casa de Educação de Vida Sadia, situada na zona da Areia Preta, e os Centros de Tratamento por Medicamentos (Metadona) – Serviços de Desintoxicação e Tratamento de Manutenção localizados nos bairros da Ilha Verde, Areia Preta, Taipa e Centro Hospitalar Conde de São Januário. Aliás, a Organização das Nações Unidas (ONU), elogiou em Outubro deste ano o trabalho desenvolvido no âmbito do combate ao consumo de drogas na RAEM, indicando que Macau poderia ser um exemplo a nível regional na redução de danos associados ao consumo de drogas, como também na prevenção do uso de estupefacientes.

“O reforço na construção dos serviços sociais, o empenho na garantia e melhoria da qualidade de vida da população, o apoio às classes mais desfavorecidas, a construção de famílias harmoniosas, e a vida comunitária fazem parte integrante da política de serviço social do Governo da RAEM. É de sublinhar o empenho que o Governo da RAEM tem dedicado ao apoio dos indivíduos, famílias e classes desfavorecidas, que atravessem uma situação difícil, na sua recuperação e na sua função social, no desenvolvimento das suas capacidades e na melhoria da sua qualidade de vida”, ressalta o Gabinete de Comunicação Social no seu Livro do Ano 2019.

CAIXA

Principais benefícios sociais

Conta individual de previdência

            Verba de activação única: MOP 10.000

            Verba adicional: MOP 7000

Plano de Comparticipação Pecuniária

MOP 10.000 (residentes permanentes)

MOP 6000 (residentes não permanentes)

Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde       MOP 600

Subsídio de Nascimento        MOP 5260

Subsídio de Casamento          MOP 2060

Subsídio de Desemprego       MOP 145/dia

Subsídio de Funeral                MOP 2670

Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo        MOP 6000

Subvenção do pagamento de tarifas de energia eléctrica para unidades habitacionais    MOP 200/mês

Contribuição predial urbana             Isenção até MOP 3500 (residentes)

Isenção do pagamento do Imposto do Selo sobre a transmissão de imóveis

Para os primeiros MOP 3 milhões do valor do imóvel adquirido e destinado a habitação

Incentivo ao aumento da oferta no mercado de arrendamento de imóveis

Redução para 8% da taxa de contribuição predial urbana dos prédios arrendados

Pensão para idosos    MOP 3630 (13 prestações)

Subsídio para idosos  MOP 9000 (anual)

Incentivo ao emprego           

Isenção do imposto profissional para rendimentos até MOP 198.000 anuais, para pessoas com mais de 65 anos

Subsídio para aquisição de material escolar

            MOP 2300 (ensino infantil)

MOP 2900 (ensino primário)

            MOP 3400 (ensino secundário)

            MOP 3300 (ensino superior)

Estudantes provenientes de família com dificuldades económicas

            Subsídio para pagamento de propinas

                        MOP 4000/ ano (ensinos infantil e primário)

                        MOP 6000/ ano (ensino secundário geral)

MOP 9000/ ano (ensino secundário complementar)

            Subsídio de alimentação        MOP 3800/ano

            Subsídio para aquisição de material escolar

                        MOP 2500 (ensinos infantil e primário)

MOP 3250 (ensino secundário)

Subsídio de propinas para estudantes de Macau que frequentem escolas na província de Guangdong

            MOP 8000 (ensino infantil)

            MOP 6000 (ensinos primário e secundário)

Famílias em situação vulnerável

            Índice mínimo de subsistência          MOP 4230/ agregado familiar composto por uma pessoa

            Subvenção aos trabalhadores por conta de outrem com baixos rendimentos       MOP 5000/ mês

Subsídio de invalidez              MOP 9000 (normal)

                                               MOP 18.000 (especial)

Portadores de deficiência qualificados que sejam trabalhadores por conta de outrem

MOP 5000/mês

Empregadores de trabalhadores deficientes

Dedução à colecta do imposto complementar de rendimentos ou do imposto profssional no valor de MOP 5000 por cada trabalhador

Imposto profissional              Isenção até MOP 144.000/ano

Fonte: LAG 2019

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