Domingo, Novembro 1, 2020
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RAEM/20 anos | Urbanismo. Novas áreas, novas políticas

Texto Andreia Sofia Silva

Rapidez é o termo certo a usar quando se fala da evolução que a área do urbanismo registou nos últimos anos em Macau. Em duas décadas, o Executivo criou e alterou leis, recuperou terrenos outrora concessionados a privados e que não os desenvolveram em tempo útil e modificou políticas de transportes. Pelo meio, a RAEM recebeu do Governo Central a gestão de 85 quilómetros quadrados de áreas marítimas, uma medida que veio beneficiar o desenvolvimento do futuro da RAEM. 

Primeiro, os terrenos. Num território de cerca de 30 quilómetros quadrados onde o espaço é escasso e a população cresce a cada ano, era fundamental adoptar uma nova política de gestão das terras públicas em prol da população. O Governo compreendeu isso e reviu, em 2013, a Lei de Terras, que vigorava há já 30 anos. De acordo com a Lei Básica da RAEM, “os solos e os recursos naturais em Macau são propriedade do Estado”, pelo que o diploma adopta este princípio.

A nova Lei de Terras define em termos mais precisos a obrigatoriedade de concurso público para a concessão de terrenos. Esta lei elenca os casos excepcionais em que esse concurso pode ser dispensado, nomeadamente em situações em que a concessão “se funde no interesse público favoreça o desenvolvimento da sociedade da RAEM”, de que é exemplo quando a concessão “se destine à construção de edifício cuja finalidade dominante seja a de habitação e afecto exclusivamente à utilização dos trabalhadores, no activo ou aposentados, da Administração Pública da RAEM”.

Com a revisão da Lei de Terras, o prazo de concessão de terrenos por arrendamento não pode exceder 25 anos, cada renovação não pode exceder 10 anos e requer o pagamento de uma “contribuição especial”. A lei aprova um regime muito restritivo para a usucapião, dada a obrigatoriedade do registo. O diploma prevê ainda que o contrato de concessão possa ser revogado antes do seu termo ou por acordo das partes ou rescindido se a utilização do terreno se afastar dos fins para que foi concedido, se não for aproveitado no prazo fixado e por interesse público.

Dados oficiais divulgados pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) em 2017, revelam que desde 2009 o Governo recuperou um total de 63 terrenos ilegalmente ocupados, com uma área global de cerca de 336 mil metros quadrados, o equivalente a mais de 30 campos de futebol. Muitos deles têm sido utilizados para a construção de infra-estruturas públicas, mas o Governo tem também a intenção de utilizar estes espaços em prol de novas habitações para a população. 

A fim de combater a ocupação ilegal de terrenos concessionados, o Governo criou, em Março de 2009, um grupo interdepartamental, que já levou a cabo inúmeras acções de despejo.

Áreas marítimas definidas

Além da preocupação em desenvolver terrenos que não cumpriram com o estipulado em tempo útil, o Governo tem vindo a trabalhar na elaboração do Plano Director de Macau, cuja concessão já foi atribuída, prevendo-se a sua conclusão nos próximos meses. Esta medida vem de encontro ao facto de Macau ter recebido a gestão de 85 quilómetros de áreas marítimas a partir do dia 20 de Dezembro de 2015. 

Esta atribuição surgiu na sequência da aprovação pelo Conselho de Estado de um novo mapa da divisão administrativa do território. O Lam, chefe de Gabinete do Chefe do Executivo, referiu, de acordo com um comunicado oficial, que a gestão de 85 quilómetros quadrados de áreas marítimas e a clarificação da área terrestre da RAEM revestem-se de profundos significados,  contribuindo “para que a RAEM implemente de forma plena e correcta a política de ‘um país, dois sistemas'”, além de permitir “uma implementação efectiva da governação de Macau à luz da lei” e “clarificar questões jurisdicionais dentro da área agora definida”.

O Lam adiantou também que as novas áreas marítimas “expandem substancialmente o espaço para desenvolvimento da RAEM e injectam uma nova dinâmica no desenvolvimento sustentável da diversificação adequada da economia e criam melhores condições para o aprofundamento e expansão da estreita cooperação entre a província de Guangdong e Macau”, designadamente para a participação e apoio na construção da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, e, por fim, consolidam “bases para o aperfeiçoamento da qualidade de vida dos cidadãos”.

Desde que recebeu a gestão destes 85 quilómetros quadrados de zonas marítimas, Macau tem vindo a adoptar um grande número de leis a fim de regulamentar esta matéria. Um dos diplomas aprovados, por exemplo, regula a passagem de embarcações e assuntos relativos ao pessoal de bordo. 

A decisão do Conselho de Estado possibilitou a Macau ter mais área territorial através da construção de novos aterros. Sempre ficou definido, no entanto, por parte do Executivo que estes novos aterros serão destinados exclusivamente a projectos habitacionais públicos e privados, bem como à instalação de infra-estruturas públicas. 

Nova cidade, novos aterros 

Na sequência da aprovação de todo o plano de novos aterros urbanos pelo Governo Central em Dezembro de 2009, trabalhos preparatórios de aterro e estudos aprofundados têm vindo a ser desenvolvidos gradualmente pelo Governo nas diversas zonas urbanas. O plano urbanístico dos novos aterros, cuja área total é cerca de 350 hectares, divide-se em cinco zonas. A zona “A” localiza-se a leste da península de Macau, tem a maior área, com cerca de 138 hectares, e foi planeada para edifícios comerciais e habitacionais, infra-estruturas sociais, parques à beira-mar, equipamentos públicos e terrenos para o desenvolvimento de indústrias diversificadas. A zona “B” localiza-se no sul da península de Macau, com uma área de 47 hectares, e será destinada a aproveitamento de infra-estruturas rodoviárias, turismo e lazer e parques e zonas verdes. As zonas “C” e “D” situam-se no lado norte da ilha da Taipa, com áreas respectivamente de 33 e 59 hectares, destinando-se principalmente a comércio e habitação. A zona “E” localiza-se no canto nordeste da Taipa, na vizinhança do terminal marítimo da Taipa e do Aeroporto Internacional de Macau, com uma área de 73 hectares, planeada como sendo destinada principalmente a instalações públicas e comunitárias, infra-estruturas de transporte, comércio e habitação e solos de aproveitamento no desenvolvimento de indústrias diversificadas.

Em Janeiro de 2018, foram apresentadas no âmbito do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) as novas directrizes para a zona A dos novos aterros. De acordo com informações divulgadas pela DSSOPT nesta reunião, já está a ser feito o planeamento de oito lotes de terreno na zona A dos novos aterros, onde os edifícios de habitação pública vão ocupar 31,7 por cento da área total. Além disso, o sistema de Metro Ligeiro deverá passar no local, estando também prevista a construção de uma aldeia escolar, que vai ocupar 15,6 por cento da área total, e vários espaços verdes, incluindo uma ciclovia à semelhança da que já existe à entrada da Taipa.

Já nas últimas Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano de 2019, apresentadas por Chui Sai On em Novembro de 2018, se mostrava optimismo face ao projecto da zona A. “Com base no planeamento existente e no actual desenvolvimento urbano, procede-se ao planeamento pormenorizado das zonas A e E1, em articulação com as directivas do Governo em matéria de habitação pública. Encontra-se basicamente concluída a elaboração das plantas de condições urbanísticas das habitações públicas – fase I e instalações complementares da zona A e foram recolhidas as opiniões do CPU”, pode ler-se no relatório. 

Além da zona A dos novos aterros, também as restantes seguem o seu percurso de planeamento. O mesmo relatório das LAG dá conta de que, no que diz respeito à zona B, destinada a ser uma Zona Administrativa e Judiciária, “estão a ser recolhidos e analisados os programas de projecto das entidades utilizadoras e, após a conclusão do cabimento orçamental dos serviços proponentes, conforme o disposto na Lei do Enquadramento Orçamental, a tutela dos Transportes e Obras Públicas dará início à obtenção de propostas para a concepção”. Além disso, “encontra-se em curso a obtenção de propostas para a concepção da rede viária, bem como o estudo sobre a escolha do local para a construção do posto de subestação de electricidade”. Prossegue-se também a concepção das zonas C e D dos novos aterros.

Renovar o que é velho 

Nos últimos anos o Governo tem também levado a cabo inúmeros avanços no que diz respeito à renovação urbana das zonas mais antigas do território. A ideia começou a desenvolver-se em 2006, quando o então Chefe do Executivo Edmund Ho nomeou 47 personalidades para integrarem o Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos da cidade, entretanto extinto. O Conselho tinha sido oficialmente instituído no ano precedente. 

Este organismo, que funcionava sob tutela do secretário para os Transportes e Obras Públicas, tinha como missão, de acordo com o despacho publicado em Boletim Oficial (BO), “recolher opiniões dos diferentes sectores da sociedade, a avaliação e emissão de sugestões relativas ao reordenamento dos bairros antigos para servirem de referência ao Governo e entidades competentes”.

A intervenção pública nas zonas antigas da cidade visa ainda “melhorar o ambiente comercial, aproveitar adequadamente os terrenos, elevar a imagem de Macau como cidade turística e promover o desenvolvimento harmonioso de todas as zonas urbanas”.

Extinto o Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos, o Governo resolveu criar, em 2016, o Conselho da Renovação Urbana (CRU). De acordo com uma nota oficial do CRU, o estabelecimento do Conselho surgiu como resposta a um novo conceito adoptado pelo Governo da RAEM, “com base no equilíbrio entre o interesse público e os direitos e interesses dos particulares”, a fim de “continuar a promover, de forma mais flexível e eficaz, a revitalização e renovação programadas para os bairros sociais no intuito de melhorar a qualidade de vida da população”. 

O CRU funciona como um “órgão consultivo que assessora o Governo na formulação da política de renovação urbana e a quem compete emitir pareceres, desenvolver estudos e formular propostas e recomendações sobre todos os assuntos respeitantes à renovação urbana”. 

A primeira reunião deste órgão aconteceu em Maio deste ano. Desde então, foi criada uma empresa com capitais públicos, a Macau Renovação Urbana, SA., presidida por Peter Lam e oficialmente instituída este ano. No mês de Junho, Peter Lam, em conferência de imprensa, referiu que a empresa tinha como objectivo principal “apressar os passos da renovação urbana” a fim de criar “um ambiente propício para a vida da população”. 

A empresa está responsável pela gestão da implementação do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana que visa dar resposta a quem reside em apartamentos localizados em velhos edifícios, com uma idade superior a 30 anos de idade. A ideia, de acordo com a nova lei, é que estas pessoas possam residir numa habitação temporária, construída pelo Executivo, enquanto aguardam pela conclusão das obras nos bairros antigos.

De acordo com os estatutos da empresa, publicados em BO, cabe à Macau Renovação Urbana SA “coordenar e promover todas as acções associadas à renovação urbana, designadamente a realização de operações de reabilitação e requalificação do espaço público, das infra-estruturas, dos equipamentos colectivos e dos edifícios nas áreas de intervenção delimitadas”, entre outros objectivos. 

As novas infra-estruturas 

Na altura em que se assinalam os 20 anos de existência, a RAEM prepara-se também para inaugurar uma série de infra-estruturas. Algumas referem-se a melhorias ao que já existe, como é o caso das obras de melhoramento do Aeroporto Internacional de Macau, outras passam pela edificação de projectos de raiz que estão a ser preparados e estudados em parceria com o Governo Central. 

O relatório das LAG para 2019 dá conta da aprovação, por parte do Governo Central, do estudo de viabilidade da quarta ponte entre a península de Macau e a Taipa. Em Março de 2018 o empreendimento foi aprovado e quatro meses depois os trabalhos de concepção ficaram concluídos. A nossa ligação entre Macau e a Taipa terá cerca de três quilómetros e ligará o lado leste da zona A dos novos aterros à zona E1 na Taipa.

No que diz respeito a uma quinta ligação entre as duas zonas, cujo projecto inicial prevê que a mesma seja feita por um túnel ao lado da Ponte Governador Nobre de Carvalho, O relatório de estudo de impacto ambiental foi submetido a diversas consultas públicas. 

Uma das maiores obras edificadas na era da RAEM foi inaugurada em 2017 e diz respeito ao novo terminal marítimo de passageiros da Taipa, que ocupa uma área de 200 mil metros quadrados e tem 16 lugares de atracação para embarcações rápidas, três canais multifuncionais e 127 canais de passagem fronteiriça, além de heliportos. 

Já em relação ao Aeroporto Internacional de Macau, inaugurado em 1995, está a ser alvo de obras de expansão por forma a dar resposta a um cada vez maior número de passageiros. Em 2018, foi anunciado um concurso público para a ampliação do terminal de passageiros sul, a “fim de manter o desenvolvimento sustentável do aeroporto”, explicou a Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau (CAM), em comunicado.

O mesmo comunicado dá conta de que o objectivo dessas obras passa “pelo aumento do espaço de terminal de passageiros, escritórios, área comercial, sala VIP e outras instalações, e construir três novas pontes de embarque”. Com este projecto, a CAM espera que o aeroporto venha a ter capacidade para receber mais de dez milhões de passageiros por ano. 

Outro projecto de grande envergadura inaugurado nos últimos meses foi a Zona de Administração do Posto Fronteiriço de Macau, integrado na nova Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, que foi oficialmente entregue à RAEM para utilização no dia 15 de Março de 2018. 

O relatório das LAG para 2019 recorda também a conclusão das obras de construção das duas pontes de ligação entre a Zona A dos Novos Aterros, a Zona de Administração do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e a Rotunda da Amizade (Pérola Oriental), na península de Macau. 

No que diz respeito a evitar as cheias que todos os anos afectam a zona do Porto Interior, o Governo tem levado a cabo uma série de obras em parceria com as autoridades do Interior do País. Está a ser construída uma comporta na zona do Porto Interior, bem como de um murete nas zonas baixas. 

O relatório das LAG para 2019 dá também conta do “aceleramento da construção da drenagem de águas pluviais e da estação elevatória de águas pluviais no Porto Interior”. Além disso, “a fim de aliviar os problemas das inundações nas zonas baixas, iniciou-se, em 2018, um conjunto de estudos relativos ao controlo de inundações e escoamento de água, que abrange as zonas do Porto Exterior, Fai Chi Kei até a Ilha Verde, lado oeste de Coloane e Praça de Ponte e Horta”, aponta o mesmo documento. 

O Governo pretende também “impulsionar o planeamento da prevenção de cheias e de drenagem da zona oeste de Coloane”, bem como “reforçar a dragagem do lodo existente no leito do rio, fluir a drenagem, valorizar a protecção, a limpeza e o ordenamento do sistema de drenagem”. 

Paralelamente, estão já na fase de planeamento ou em construção uma série de empreendimentos de grande envergadura, tais como o Novo Estabelecimento Prisional, o Edifício das Doenças Infecto-Contagiosas, o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas ou o Novo Acesso Fronteiriço Guangdong – Macau.

A chegada do Metro Ligeiro 

O ano de 2019 marca a chegada de um terceiro elemento no que aos transportes públicos diz respeito. A inauguração do segmento do Metro Ligeiro na Taipa veio trazer uma nova possibilidade de deslocação para residentes e turistas, estando a ser programada, de forma gradual, a extensão da linha do Metro Ligeiro para a península de Macau, Coloane e até os novos aterros. 

O relatório das LAG para 2019 dá conta disso mesmo. “Foram concluídas, em 2018, as obras preliminares da Estação da Barra, que articulará as linhas da Taipa e da Península de Macau, seguindo-se posteriormente as obras de construção da estrutura principal. Por outro lado, encontram-se a ser promovidas, como planeado, as obras do Centro Modal de Transportes da Barra.”

Além do Metro Ligeiro, o Governo tem vindo a promover a melhoria dos serviços de transportes públicos. Em relação aos autocarros, o serviço vinha sendo assegurado por três concessionárias – a Transmac, a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau (TCM) e a Reolian –, sendo que, em 2014, a empresa pública “Macau Nova Era de Autocarros Públicos SA” assumiu todo o património da Reolian depois desta ter encerrado a sua actividade.

Em finais de Outubro deste ano, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, anunciou a renovação dos contratos entre o Governo e as operadoras por um período de 14 meses. 

Nas LAG para o ano de 2019, Chui Sai On declarou que “o Governo atribui a maior importância às expectativas prementes dos residentes em relação à melhoria do trânsito, pelo que este será objecto de uma administração e coordenação integrada a diferentes níveis e métodos”. Nesse sentido, sempre foi implementada a política “primazia dos transportes públicos”, tendo sido aperfeiçoada, por parte da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), a rede de autocarros, com a criação de novas rotas e o ajustamento de antigos percursos. Foi também levado a cabo um projecto de melhoria do terminal de autocarros das Portas do Cerco.

Relativamente aos táxis, a lei que regulamenta o sector foi revista este ano, tendo sido instituídas regras mais apertadas para um melhor funcionamento deste meio de transporte. Em 2019 entraram ao serviço 100 táxis normais e 200 táxis especiais, tendo sido aberto um concurso público para 150 táxis normais, estando previsto um aumento do número de táxis em circulação para 2050 veículos. 

Ambiente: o custo do plástico 

Na área da protecção ambiental, a Assembleia Legislativa (AL) aprovou, em Agosto deste ano, a primeira lei de restrição do uso de sacos de plástico, impondo a cobrança de uma pataca por cada saco. Em pleno plenário, o secretário Raimundo do declarou que esta era apenas uma das muitas medidas a adoptar em prol do ambiente. “É um passo de iniciação”, frisou. 

O Governo tem vindo a adoptar uma série de medidas na área ambiental. Chui Sai On anunciou, nas LAG para 2019, o estabelecimento de um “mecanismo de tratamento integrado de fontes móveis de poluição” e uma tentativa de “melhoria do ambiente ecológico, através da sensibilização para a protecção ambiental e da implementação da medida de poluidor-pagador”. 

Além das medidas ao nível dos sacos de plástico, é objectivo do Governo a importação de “máquinas para a recolha de garrafas de plástico”. Além disso, será acelerado o processo de “construção das infra-estruturas ecológicas”, que passa pela implementação do “Plano Geral de Instalações de Tratamento de Águas Residuais de Macau”.

É objectivo das autoridades, de acordo com o relatório das LAG de 2019, “melhorar as instalações, o funcionamento e a manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) da Península de Macau”, além da conclusão, ainda este ano, da concepção da modernização da ETAR de Coloane. 

Para os próximos anos, o Governo pretende ainda “continuar a promover a utilização de veículos eléctricos”, estando prevista a instalação de 200 pontos de carregamento em toda cidade, apontam as LAG para 2019. Outro projecto pensado na área ambiental prende-se com a construção de um aterro para resíduos de materiais de construção, que será objecto de concurso destinado ao sector de reciclagem local, e que terá um prazo de concessão inicial de 13 anos. A ideia é que este local “sirva de espaço de tratamento prévio dos três materiais de reciclagem, isto é papel, plástico e metal”, sendo que uma área de 30 mil metros quadrados “será utilizada para a construção das instalações de tratamento centralizado de resíduos alimentares, destinadas ao tratamento de pelo menos 50 por cento dos resíduos alimentares produzidos diariamente”, esclarece o mesmo relatório das LAG.

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Os grandes empreendimentos da era RAEM

Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco

A construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco começou em 2001 e ficou concluída em 2003. Esta infra-estrutura ficou com uma área total de 28 mil metros quadrados. Foi construído de raiz o edifício alfandegário de dois pisos, 11 vias de saída e de entrada para automóveis, e uma praça urbanizada exclusivamente para transeuntes. Sob a praça foram construídos túneis de circulação e um terminal de autocarros.

Ponte de Sai Van

A construção da terceira travessia entre Macau e a Taipa começou em 2002 e ficou concluída em 2004. Foi a primeira ponte suspensa por cabos no território. Nos seus 2200 metros de comprimento, foram construídas seis vias de circulação (três em cada sentido). Em alturas em que é içado o sinal 8 de tufão, o tabuleiro inferior da ponte é aberto para a circulação.

Centro de Psiquiatria do Carmo da Taipa

Este centro ocupa uma área total de 2540 metros quadrados e tem capacidade para 91 doentes. Presta serviços diurnos de internamento, consulta externa e tratamento, além de dispor da sala de tratamento funcional, gabinete e zonas de atendimento, lazer e administração.

Domo dos Jogos da Ásia Oriental

Foi construído de raiz para albergar os Jogos da Ásia Oriental, em 2005. Acolheu também os Jogos da Lusofonia e os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto, em 2007. O Domo dos Jogos da Ásia Oriental é a maior instalação desportiva indoor do território, com capacidade para até 11 mil pessoas. Dispõe de três andares, um complexo multi-desportivo por uma área de 45 mil metros quadrados, dois pavilhões separados internamente e um centro de convenções de grandes dimensões.

Centro de Ciência de Macau

Inaugurado em 2011, o complexo ocupa uma área de 20 mil metros quadrados e visa promover a popularização e ensino da ciência entre os jovens, complementar o desenvolvimento turístico em Macau e fornecer uma plataforma regional para a educação da ciência, organização de convenções e exposições. Tem a forma de um cone, onde estão distribuídas 14 galerias de exposições interactivas. Conta ainda com um planetário e um centro de convenções.

Novo campus da Universidade de Macau e túnel subaquático

Foi no ano de 2014 que a Universidade de Macau ganhou uma nova casa em Hengqin. O actual campus da UM tem capacidade para receber mais alunos, docentes e infra-estruturas educativas, possuindo uma área total de 1,09 quilómetro quadrado e uma área de construção de 820 mil metros quadrados. O campus é 20 vezes maior do que o antigo complexo da Taipa, e pode acolher até 10 mil alunos, mais 4000 do que anteriormente. As autoridades de Macau procederam à construção de um túnel subaquático, sem controlo fronteiriço e acessível 24 horas por dia, que estabelece a ligação com o Cotai.

Complexo de Habitação Pública de Seac Pai Van

É o maior empreendimento habitacional construído pelo Governo de Macau, com mais de 9000 fracções residenciais. Foi inaugurado em 2013 e conta com um edifício de serviços públicos, onde se inclui um centro comercial, zonas de lazer, posto de saúde, uma biblioteca e um terminal de autocarros. A zona é ainda servida por restaurantes, supermercados e comércio geral.

Terminal Marítimo da Taipa

Entrou em funcionamento em 2017, tem 200 mil metros quadrados, capacidade para 400 mil passageiros por dia, 16 lugares de atracação, três cais multifuncionais e 127 canais de passagem fronteiriça, além de heliportos.

Zona fronteiriça de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau

Abrange uma área de 71,6 hectares, e conta com um edifício de seis andares para inspecção alfandegária, dois parques de estacionamentos com mais de 6000 lugares para carros, rede rodoviária de acesso, túneis e viadutos. Foi oficialmente aberta em Outubro de 2018, na mesma altura da inauguração da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

Novo Mercado Abastecedor

O novo mercado abastecedor situa-se na zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau. A sua construção faz parte da primeira fase de construção do novo acesso fronteiriço Guangdong-Macau. Tem uma área de cerca de 6000 metros quadrados, onde estão um edifício de 11 andares, um parque de estacionamento de três pisos, lojas para comerciantes grossistas, estabelecimentos de comidas, armazém e armazém refrigerado, bem como escritórios e laboratórios.

Túnel de ligação Coloane-Ká-Hó

Concluído recentemente, o objectivo da construção visava facilitar o acesso, tanto dos residentes da povoação de Ká-Hó, como dos veículos em direcção do Terminal de Contentores do Porto de Ká-Hó, deixando assim de haver necessidade de contornarem a montanha para ter acesso à zona. Dessa forma, ficam interligadas a vila de Ká-Hó com a zona leste do Cotai.

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