Texto Sandra Lobo Pimentel
Prestes a completar dez anos como Chefe do Executivo e a deixar esse cargo, Chui Sai On apresentou na Assembleia Legislativa o balanço da acção governativa, não apenas do ano de 2019, mas aproveitando para uma retrospectiva do percurso da RAEM nos dois mandatos que cumpriu.
Chui Sai On lembrou que este ano marca o fim de uma fase de governação de uma década, para ele próprio e para a sua equipa, sublinhando que o progresso alcançado nestes dez anos contou com o enorme apoio do Governo Central e com a sabedoria e capacidade dos residentes. Esta experiência de governação, disse, “comprova que só com uma convicção inabalável e com a implementação plena e correcta do princípio ‘um país, dois sistemas’ é possível garantir a estabilidade, a continuidade e o futuro da RAEM”.
Alguns pontos focados pelo Chefe do Executivo foram, por exemplo, a defesa da soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento nacional, como “premissas da prosperidade e da estabilidade de Macau, a longo prazo”. No seu discurso, deixou, em nome pessoal e do Governo da RAEM, os sinceros agradecimentos à Assembleia Legislativa, à população e a todos os trabalhadores da Administração Pública “pelo seu forte apoio ao longo desta década”, e ainda ao Governo Central e às diversas instituições sediadas em Macau “pela ajuda constante ao desenvolvimento da RAEM”.
O Chefe do Executivo lembrou a conjuntura de crescimento de Macau e a solidez da situação financeira, revelando que a execução do Plano Quinquenal da RAEM foi satisfatória, com uma taxa de execução de 90 por cento até ao terceiro trimestre de 2019.
Sobre o ano que agora está a findar, referiu ainda o sucesso dos trabalhos para a eleição do Chefe do Executivo do V Governo da RAEM e garantiu estar a cooperar plenamente no processo de constituição do novo Executivo. Chui Sai On expressou convicção de que a RAEM “avançará com determinação rumo a uma nova era e em direcção a uma nova fase de desenvolvimento”.
Sob o tema “Dez anos de governação da estabilidade para a continuidade”, Chui Sai On fez na Assembleia Legislativa o balanço da acção governativa do corrente ano, dividido em cinco áreas: aperfeiçoamento das políticas e medidas de melhoria da vida da população, impulso ordenado da construção urbana, impulso ao desenvolvimento estável da economia, aprofundamento contínuo da cooperação regional e reforço da capacidade da administração pública.
Juventude, segurança e tecnologia
A primeira área refere-se ao aperfeiçoamento das políticas e medidas de melhoria das condições de vida da população. Entre outras medidas, o Chefe do Executivo anunciou a conclusão da revisão do Regime Jurídico da Habitação Social e a definição do respectivo mecanismo de candidatura.
Com incidência na educação, sublinhou que, desde o início deste ano, foram implementados o quadro curricular e as exigências das competências académicas básicas em todos os níveis de ensino da educação regular em Macau, e disse ainda que estão a ser coordenados os trabalhos na área da juventude, enfatizando ainda a promoção do valor fundamental do “Amor à Pátria e a Macau”.
Durante o ano de 2019, o Governo realizou cerca de 800 actividades vocacionadas para a juventude, incluindo ainda 70 sessões de diálogo entre os secretários, directores e alunos de vários escalões de ensino, “de modo a construir pontes de comunicação e intercâmbio entre os dirigentes e os jovens”.
Quanto à sustentabilidade, assente na ideia de uma cidade saudável, realçou o início das obras de construção do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, que está previsto para o quarto trimestre deste ano, prevendo-se também a conclusão das obras do Instituto de Enfermagem. Sobre outras unidades de saúde, lembrou que o Hospital de Reabilitação de Ká-Hó já se encontra em funcionamento e os centros de saúde da Rua da Praia do Manduco e de Seac Pai Van estão a ser construídos de forma ordenada.
No aspecto da segurança, sublinhou a criação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado e a co-organização com o Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, uma vez mais e com sucesso, da Exposição de Educação sobre a Segurança Nacional. De relevância também citou a publicação, em Junho último, da Lei da Cibersegurança, para além de ter sido aprovada na generalidade, pela Assembleia Legislativa, a proposta de Lei de Bases de Protecção Civil.
A segurança da cidade também passa por aumentar e melhorar o nível de prevenção e redução de desastres, e, para tal, foi aperfeiçoado o mecanismo contra inundações e aumentada a garantia da segurança de fornecimento de electricidade e água nas zonas baixas do Porto Interior.
No capítulo de inovação tecnológica, destacou o Centro de Computação em Nuvem do Governo, que já entrou oficialmente em funcionamento, tendo também sido concluída a primeira fase de instalação de postes inteligentes, cujos testes estão a decorrer. Chui Sai On acrescentou que, no âmbito da implementação do Governo Inteligente, foi lançada a conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM e a respectiva aplicação para telemóvel, dando-se, deste modo, continuidade à optimização e digitalização dos procedimentos de prestação de serviços públicos.
As melhorias tecnológicas abrangem também o capítulo do trânsito, no qual houve avanços com o impulso do trânsito inteligente, a fim de elevar a eficiência. Chui Sai On sublinhou a importância de serem atenuados os problemas da circulação. Para o efeito, foi reforçada a regulamentação e a gestão das companhias de autocarros, tendo as carreiras e a distribuição das paragens de autocarros sido melhoradas, e recordou a revisão e entrada em vigor, em Junho deste ano, do Regime Jurídico do Transporte de Passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, que já permitiu registar uma diminuição significativa do número de infracções por parte dos taxistas.
Há também mais táxis a circular, de forma a responder às necessidades, prevendo-se que até finais do ano possam chegar a 1800 veículos em circulação.
O Sistema de Transporte de Metro Ligeiro foi lembrado pelo Chefe do Executivo, que referiu a constituição da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A., assegurando que estão criadas as condições para o funcionamento e desenvolvimento deste sistema de transporte, não esquecendo o ambiente pedonal, que, sublinhou, tem vindo a ser optimizado, e o troço da passagem aérea junto do Estádio da Taipa entrará em funcionamento simultâneo com o Metro Ligeiro.
Estabilidade no turismo e residentes em primeiro lugar
Um dos grandes desígnios do Governo tem sido o desenvolvimento estável da economia da RAEM, e nessa perspectiva, foram prorrogados, por mais dois anos, os prazos de dois contratos de concessão e subconcessão da exploração do jogo, com vista a uniformizar a data do termo do prazo das concessões até ao ano de 2022.
Deste modo, ficaram criadas as condições para que a próxima fase dos trabalhos de atribuição de licenças para exploração do jogo seja bem-sucedida. A questão está aliada ao modelo turístico preconizado pelo Governo, que tem o turismo de lazer como eixo principal de desenvolvimento. Para tal, um dos aspectos a fomentar é o crescimento de indústrias diversificadas, e estão em curso políticas e medidas de apoio ao sector de convenções e exposições, e não só. O Governo promoveu o desenvolvimento do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong e Macau e foi lançado, no ano passado, um programa de apoio financeiro para a criatividade cultural nos bairros comunitários.
Relativamente ao apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas de Macau, o Chefe do Executivo disse terem sido lançados, pela primeira vez, o seguro de bens patrimoniais contra grandes desastres e o plano de apoio financeiro a conceder nesse âmbito. Destaque ainda para a criação do regime do seguro de créditos para a importação, exportação e trânsito de mercadorias.
Quanto ao mercado de trabalho, Chui Sai On frisou que nos dois mandatos do Governo que chefiou a prioridade foi sempre assegurar os legítimos direitos e interesses dos residentes locais, pelo que foi mantida a opção de contratação de residentes para a função de croupiers no sector do jogo. Ainda a referir, o avanço do processo legislativo de alteração da Lei das Relações de Trabalho, com ênfase para as sugestões apresentadas sobre a criação da licença de paternidade remunerada, a actualização da licença de maternidade remunerada e a introdução de meios de procedimentos a seguir quando os dias de descanso semanal coincidem com feriados, tendo sido ainda aprovada na generalidade na Assembleia Legislativa a proposta de lei de salário mínimo para os trabalhadores.
A Grande Baía
Na área da cooperação regional, Chui Sai On garantiu que esta foi aprofundada constantemente na última década, até para haver uma melhor articulação com as Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
O Governo da RAEM elaborou um anexo ao primeiro plano quinquenal de desenvolvimento, integrando a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, com o objectivo de coordenar com o plano geral do Estado e delinear em pormenor os respectivos trabalhos nas acções governativas do corrente ano.
Para reforçar a capacidade da administração pública, face aos problemas no funcionamento da mesma, foi adoptado um conjunto de medidas reformistas para reforçar a eficácia do funcionamento administrativo e optimizar a estrutura orgânica e o sistema dos organismos consultivos, disse Chui Sai On. Nesse sentido, o regime da função pública tem vindo a ser aperfeiçoado e a formação dos trabalhadores dos serviços públicos a ser reforçada. Exemplo disso é a criação do Centro de Actividades para os Trabalhadores dos Serviços Públicos e ainda do Instituto para os Assuntos Municipais, tendo sido ampliada também a cobertura da rede dos serviços comunitários, o novo Centro de Serviços da RAEM das Ilhas e implementado, de forma generalizada, o modelo de balcão único.
Ao fazer o balanço da acção governativa dos últimos dez anos, Chui Sai On sublinhou que, “com o grande apoio do Governo Central e o esforço conjunto dos residentes, Macau ultrapassou, de forma bem-sucedida, as dificuldades económicas e manteve um desenvolvimento estável numa conjuntura mundial marcada por grandes mudanças”, concluiu.
Transição com equilíbrio orçamental
Chui Sai On apresentou também a proposta de orçamento para o ano financeiro de 2020. O Chefe do Executivo reconheceu que neste último ano Macau se tem debatido com um aumento de factores internos e externos de incerteza e com uma pressão descendente da economia, mas foi possível manter uma conjuntura de crescimento através da estabilidade económico-social. A taxa de desemprego manteve-se baixa e a qualidade de vida da população e a harmonia social melhoraram, disse Chui Sai On.
Sublinhando a aposta na construção de infra-estruturas, frisou que a situação financeira se manteve sólida. Até finais de Setembro de 2019, a reserva financeira da RAEM apresentava uma reserva básica de 148,89 mil milhões de patacas e uma reserva extraordinária de 424,59 mil milhões de patacas. O saldo orçamental do ano financeiro de 2018 foi de 53,87 mil milhões de patacas, e findo o processo de liquidação prevê-se que o montante global da reserva extraordinária atinja os 478,46 mil milhões de patacas, pelo que a reserva financeira contabilizará, assim, um montante global de 627,35 mil milhões de patacas, enquanto que a reserva cambial irá atingir 171,02 mil milhões de patacas.
Sobre o próximo ano, Chui Sai On garantiu que tem mantido conversações com o Chefe do Executivo do próximo Governo, tendo havido consenso relativamente ao programa orçamental para o ano financeiro de 2020.
Serão mantidas as medidas de redução e isenção fiscal favoráveis aos residentes adoptadas em 2019, nomeadamente a diminuição de 30 por cento do imposto profissional dos residentes, sendo o valor de isenção de imposto de 144 mil patacas, e o valor dos rendimentos isentos do imposto profissional dos idosos ou portadores de deficiência, de 198 mil patacas. Será mantida a devolução de 60 por cento do imposto profissional pago, referente a 2019, sendo 14 mil patacas o limite máximo da devolução, que terá lugar em 2021, e ainda a isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração de vendilhões, da renda das bancas dos mercados, da taxa de inspecção sanitária dos produtos frescos e animais vivos, do imposto do selo sobre as apólices de seguro, incluindo o seguro de vida, e do imposto do selo sobre as operações bancárias.
Continuará uma política de isenção de algumas taxas, como a de licenciamento para afixação de material de propaganda das unidades comerciais (excepto a publicidade ao tabaco), do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração e a redução da contribuição predial urbana até 3500 patacas para os residentes de Macau e de oito por cento da taxa de contribuição predial urbana dos prédios arrendados.
Para os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a adquirir o primeiro imóvel para habitação, os primeiros três milhões de patacas do valor do imóvel estarão isentos do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel, aplicável apenas a fracções habitacionais, e manter-se-á a isenção do imposto complementar de rendimentos sobre o rendimento proveniente do investimento em obrigações de autoridades do Interior da China e de empresas estatais comercializadas em Macau, bem como a isenção do imposto do selo sobre a emissão e aquisição dessas obrigações.
Com a manutenção das referidas medidas de isenção e redução de taxas e impostos, o Governo deixará de arrecadar receitas fiscais no valor aproximado de 3,42 mil milhões de patacas.
Mantêm-se ainda os benefícios nas tarifas de autocarro, destinados aos idosos, estudantes e à população em geral, bem como a subvenção do pagamento das tarifas de energia eléctrica às unidades habitacionais.
As Contas Individuais de Previdência aos residentes de Macau que satisfaçam os requisitos serão creditadas com uma verba de activação de dez mil patacas, injectada pelo Governo na conta individual, e ainda o depósito na conta individual de cada residente de uma verba adicional de sete mil patacas, proveniente do saldo orçamental.
No próximo ano, será mantido o Plano de Comparticipação Pecuniária, com o montante de dez mil patacas para cada residente permanente e o montante de seis mil patacas para cada residente não permanente.
Há ainda aumentos para os trabalhadores da Função Pública. A proposta visa que a partir de Janeiro, o valor do índice salarial dos trabalhadores dos serviços públicos seja actualizado para 91 patacas, uma proposta que será submetida à Assembleia Legislativa para apreciação.
