Domingo, Novembro 28, 2021
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Um novo capítulo para Macau

A construção da zona de cooperação aprofundada de Hengqin já está em marcha. O projecto para Macau e Guangdong aprovado pelo Governo Central, que deve ser concretizado até 2035, trará novas oportunidades e desafios à RAEM e enriquece a sua integração regional. O desenvolvimento e diversificação da economia são objectivos futuros de uma nova realidade para os residentes 

A 5 de Setembro foi aprovado o “Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”, que trará à região uma realidade diferente, com oportunidades de desenvolvimento que demonstram o apoio do Governo Central à diversificação da economia de Macau, sendo um planeamento importante para o enriquecimento do princípio “Um País, Dois Sistemas”. 

O desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a longo prazo, conhece uma nova abordagem com este projecto, que foi recebido com grande satisfação pelo Governo local, que promete determinação para explorar as novas oportunidades e introduzir uma nova dinâmica na região. 

No discurso do 20.º aniversário da RAEM, em 2019, o Presidente Xi Jinping sublinhou que Macau deve empenhar-se na cooperação com Zhuhai na construção conjunta de Hengqin, abrindo um novo capítulo que vai alargar o espaço de crescimento da região. 

A construção da zona nova de Hengqin, que deve ser concretizada até 2035, é também uma acção importante para a execução aprofundada do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Trata-se de um aprofundamento de uma reforma plena e essencial para um novo sistema de economia com alto nível de abertura, com o objectivo de criar novas oportunidades, introduzir uma nova dinâmica e um novo espaço que visa proporcionar aos residentes de Macau bem-estar social, contribuindo para a promoção da prosperidade e estabilidade permanente de Macau e a sua integração na conjuntura do desenvolvimento nacional. 

A 17 de Setembro, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, liderou uma delegação do Governo para assistir à cerimónia de inauguração das organizações administrativas da zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. 

Ho Iat Seng assegurou que Macau e Guangdong “vão cooperar de forma sincera e trabalhar proactivamente para uma concretização mais rápida da construção da zona de cooperação e o seu bom início e sucesso”. 

A cerimónia contou com a presença do membro do Comité Permanente do Politburo do Partido Comunista da China (PCC) e vice-primeiro-ministro, Han Zheng, e do secretário do comité provincial de Guangdong do PCC, Li Xi, que presidiram ao descerramento de placas das organizações administrativas. O vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), Edmund Ho, o vice-presidente da CCPPC e director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong, e o subsecretário do comité provincial de Guangdong do PCC e governador da província de Guangdong, Ma Xingrui, todos testemunharam a cerimónia no palco. Mais de 100 representantes dos diversos sectores de Macau também estiveram presentes na cerimónia. 

Reforma e abertura ao país 

Ho Iat Seng considera que a construção desta zona de cooperação aprofundada é uma “relevante decisão do Governo Central do ponto de vista estratégico”. A inauguração marcou o pleno início da construção e a entrada do processo de desenvolvimento e abertura de Hengqin numa nova fase de negociação, construção e administração conjuntas e compartilha de resultados entre os dois lados.  

O Chefe do Executivo expressou ainda, em representação da RAEM, “os sinceros votos de gratidão ao Governo Central pela atenção e carinho dispensados a Macau” e, também, agradeceu à província de Guangdong e à cidade de Zhuhai o constante apoio e forte colaboração. 

Obedecendo às linhas gerais traçadas pelo Governo Central, Ho Iat Seng sublinhou que estará sempre presente a missão original de investimento de todo o esforço no desenvolvimento de novas indústrias que promovam a diversificação adequada da economia de Macau. “A RAEM irá acelerar o desenvolvimento de grandes projectos industriais para injectar constantemente um renovado dinamismo no desenvolvimento sustentável e na diversificação adequada da economia”. 

Uma das vertentes passa por promover a articulação transfronteiriça dos serviços públicos e do sistema de segurança social, a interligação e interconexão entre as infra-estruturas, e a introdução de mais recursos sociais de alta qualidade, nomeadamente nas áreas da educação e dos serviços médicos.  

Na Ilha de Hengqin, garantiu o Chefe do Executivo, “será proporcionado um espaço vivencial mais amplo e de alta qualidade, e uma vida quotidiana mais facilitada aos residentes de Macau”, e criado um ambiente propício para viver, estudar e trabalhar, de forma “tendencialmente semelhante ao da RAEM”. 

O sistema de cooperação Guangdong-Macau vai sustentar-se nos progressos alcançados por Hengqin, e irá promover a inovação dos diversos sistemas de gestão da zona de cooperação e a circulação eficiente e conveniente de recursos entre fronteiras, aproveitando as vantagens de Guangdong e Macau, com vista à criação de um modelo de desenvolvimento com características chinesas e que realça as vantagens dos «dois sistemas», em prol da promoção do desenvolvimento. 

Foi constituída uma equipa de membros seleccionados pelos dois governos, para implementar as exigências do projecto geral, estando totalmente empenhados na garantia de uma transição suave, na clarificação das tarefas prioritárias, na elaboração de políticas complementares, no aperfeiçoamento da organização institucional, e no cumprimento efectivo das responsabilidades, de forma a ficar, assim, garantido o bom início e o sucesso da construção da zona de cooperação. 

Funcionários públicos motivados 

Logo após a inauguração, o Chefe do Executivo convocou uma reunião de estudo, com a participação dos titulares dos cargos principais do Governo da RAEM, dos responsáveis a nível de direcção e dos funcionários públicos acreditados na zona de cooperação aprofundada, de forma a “elevar a participação activa dos funcionários públicos”.  

O Governo local seleccionou um grupo de funcionários públicos para participarem nos trabalhos da Comissão Executiva. Ho Iat Seng, deslocou-se às instalações de trabalho destes funcionários para observar e procurou motivá-los a valorizar a oportunidade rara deixando um incentivo ao seu empenho incansável para cumprir esta nova missão. O Governo sublinhou ainda que irá, no futuro, recrutar quadros qualificados de todo o mundo, interessados em trabalhar na zona de cooperação  para estimular a vitalidade do mercado. 

O projecto geral do Governo Central tem 29 artigos que devem ser conhecidos e implementados, e, no futuro, irão entrar em vigor leis e regulamentos complementares com esse fim. Ho Iat Seng reforçou que “os responsáveis de cada serviço público devem estar familiarizados e dominar bem o conteúdo do projecto geral para assim transmitirem aos subordinados e promover, em conjunto, de modo pragmático, a construção da zona de cooperação aprofundada, concretizando as metas do desenvolvimento de acordo com os prazos definidos”. 

Sobre a gestão, não só será baseada num novo sistema de negociação, construção e administração conjunta como também garante a partilha de resultados entre Guangdong e Macau. O Governo da RAEM vai também focar-se nas matérias relacionadas com o sistema de gestão e o sistema jurídico, aproveitando o poder legislativo de Macau para criar condições favoráveis para promover o desenvolvimento a curto, médio e longo prazo. 

Em relação à vida quotidiana da população, criar um ambiente propício para viver, estudar e trabalhar é um dos principais objectivos do Governo da RAEM. Para tal, haverá uma articulação transfronteiriça dos serviços públicos e do sistema de segurança social na zona de cooperação aprofundada. 

Circulação facilitada e “novo lar” 

A conexão e articulação das infra-estruturas é uma parte importante no desenvolvimento, por isso, a Linha de Hengqin do Metro Ligeiro e o acesso da ligação entre a Universidade de Macau e o posto fronteiriço de Hengqin representam os projectos de construção transfronteiriços entre Macau e Hengqin.  

Actualmente as obras da Linha de Hengqin do Metro Ligeiro aceleraram e o Governo da RAEM irá colaborar com a Comissão de Gestão e a Comissão Executiva da zona de cooperação aprofundada para realizar os trabalhos de promoção, conexão e articulação das infra-estruturas. 

A construção de um “novo lar” que facilite a vida e o emprego dos residentes de Macau constitui uma das quatro tarefas principais definidas pelo projecto geral. Os serviços públicos e a segurança social são umas das matérias abordadas, tendo sido estabelecida a base para a articulação dos respectivos sistemas e definido o objectivo de o funcionamento ser altamente eficaz em 2035.  

O projecto “Novo Bairro de Macau” aborda questões como habitação, educação, saúde, serviços sociais, entre outras, prevendo-se que possa proporcionar um espaço de vida confortável a cerca de 10 mil residentes, com a disponibilização de diversos serviços relacionados com a vida da população articulados com os de Macau.  

Por exemplo, será instalado um posto de saúde que terá como referência a escala dos postos de saúde existentes em Macau e que irá funcionar de acordo com o modelo da prestação de serviços de consulta externa da medicina ocidental das instituições sem fins lucrativos financiadas pelos Serviços de Saúde, para prestar cuidados de saúde comunitários gratuitos aos residentes de Macau. Também será construída uma escola com admissão prioritária aos residentes de Macau e com habilitação académica equivalente à de Macau, e serão ainda criados centros de serviços de família e comunidade e de serviços para idosos, com vista a disponibilizar serviços diversificados aos residentes. 

Relativamente à articulação dos serviços médicos na nova zona de Hengqin, o projecto geral define que será dado apoio aos prestadores de cuidados de saúde da RAEM para estabelecerem instituições médicas sob a forma de capitais inteiramente detidos pelos próprios, de capitais mistos ou em parceira, e será permitido o uso, por instituições médicas designadas, de medicamentos e de alimentos destinados a fins medicinais específicos, quando haja urgência clínica e os mesmos estejam registados em Macau, bem como o uso de instrumentos médicos de urgência clínica, já adquiridos e utilizados pelos hospitais públicos de Macau e que revelem avanços na aplicação clínica. A par disso, os profissionais de saúde com habilitação do exterior, incluindo de Macau, poderão obter a habilitação nacional para o exercício de actividades nos termos da lei. 

No domínio da educação, a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude já integrou disposições no projecto de regulamento administrativo que regula o novo fundo da área da educação, de modo a criar condições para o financiamento das escolas a ser estabelecidas no âmbito do projecto “Novo Bairro de Macau”. Ao mesmo tempo, serão criadas políticas favoráveis destinadas aos alunos de Macau que frequentam as escolas ali estabelecidas, para apoiar as suas despesas de estudo. 

Nos domínios dos serviços sociais e da segurança social, os residentes que trabalham, estudam, vivem ou passam a velhice na zona de cooperação poderão continuar a ter acesso à maior parte das vertentes da segurança social de Macau, beneficiando, simultaneamente, das políticas de segurança social dos dois lados, obtendo uma dupla protecção. Ao abrigo do regime da segurança social de dois níveis vigente em Macau, pode-se acumular os direitos e gozar da segurança social de Macau, desde que sejam preenchidos os requisitos. Além disso, os residentes de Macau já podem aderir ao Seguro Básico de Saúde da Cidade de Zhuhai nos termos previstos, sendo que o Governo da RAEM atribui um subsídio aos residentes elegíveis relativo à parte de pagamento individual, como forma de os ajudar na aquisição do seguro de saúde do Interior do País.  

Em relação à protecção da população idosa de Macau que reside agora permanentemente no Interior do País, continuarão a receber o apoio económico, a pensão para idosos, o subsídio para idosos, as verbas atribuídas para a conta individual do regime de previdência central não obrigatório, entre outros, caso preencham os requisitos legalmente fixados. Tendo em conta os objectivos definidos para as diversas fases, será promovida a implementação do projecto geral, para concretizar a articulação ordenada dos serviços públicos e do sistema de segurança social com Macau em 2024, o seu aperfeiçoamento em 2029 e o seu funcionamento altamente eficaz em 2035. 

Nova dinâmica para a economia 

Tanto o Chefe do Executivo como os titulares dos cargos principais realizaram várias sessões de apresentação para explicar o significado crucial e os objectivos, a longo prazo, da construção da zona de cooperação aprofundada a todos os sectores da sociedade.  

Lei Wai Nong foi um dos secretários do Governo da RAEM que apresentou, em conferência de imprensa, os traços gerais da execução inicial do plano. 

O foco estará em quatro indústrias principais: indústria de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico e indústria manufactureira de alto nível, indústrias de marcas de Macau como a indústria de medicina tradicional chinesa, indústrias cultural e turística, de convenções e exposições e de comércio, e indústria financeira moderna , introduzindo assim as marcas de Macau na zona de cooperação aprofundada. 

Haverá ainda políticas complementares relativas aos quadros qualificados, aos impostos, à separação de administração e aos benefícios fiscais aduaneiros, designadamente todos os rendimentos decorrentes de investimentos até ao ano de 2024, serão colocados à disposição para fins de desenvolvimento da zona, o apoio às indústrias de Macau e seu desenvolvimento em Hengqin, à investigação e produção no território de cooperação. 

Sobre as políticas aduaneiras, Lei Wai Nong frisou que há a possibilidade de Macau entrar no mercado nacional com uma população de 1,4 mil milhões, e que se deve aproveitar as facilidades de Macau e atrair mais quadros qualificados para Hengqin, de forma a promover o desenvolvimento de indústrias. 

Relativamente ao sector das convenções e exposições, o secretário disse que Macau tem à sua disposição mais de 200 mil metros quadrados para a realização de eventos nesta área, e que ao conjugar com Hengqin ou Zhuhai, pode alargar o mercado, o que irá impulsionar o desenvolvimento do sector. 

Lei Wai Nong assinalou que a limitação de terreno e o “predomínio de um único sector” têm sido, desde sempre, os principais factores que impedem o desenvolvimento de Macau, e o projecto geral prevê um aumento de terrenos, com uma área três vezes maior do que a da RAEM, para os residentes de Macau viverem e trabalharem com tranquilidade, assim como para o desenvolvimento diversificado da economia local, concedendo uma série de políticas específicas de maior relevância, proporcionando um espaço de desenvolvimento para a articulação com os vastos mercados, quer nacionais, quer internacionais, e providenciando oportunidades históricas para um novo salto do desenvolvimento de Macau. 

Através do desenvolvimento de novas indústrias, novo lar, novo sistema e novo regime, as vantagens de Macau, tais como, porto franco, zona aduaneira independente, livre circulação de capitais e ambiente de negócios aberto, estarão estreitamente ancoradas na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, nomeadamente, no seu enorme mercado de procura interna, cadeia industrial completa, infra-estruturas em evolução rápida e regimes e medidas com inovações constantes, sublinhou Lei Wai Nong. 

O secretário acrescentou que, através de Hengqin, que se encontra ao lado de Macau, separado apenas por uma via fluvial e ligado por uma ponte, serão injectados novos impulsos para a melhoria das condições habitacionais e de trabalho da população de Macau e para a diversificação adequada da economia local. 

Tudo isso assente num novo ambiente de investimento com contexto atractivo e padrões alinhados aos internacionais, proporcionando aos residentes de Macau condições mais favoráveis ao prosseguimento de estudos, emprego e empreendedorismo, sem esquecer que o projecto geral é uma política de longo prazo do Estado para apoiar a implementação estável e duradoura do princípio “Um País, Dois Sistemas” em Macau, o desenvolvimento da integração Hengqin-Macau, bem como uma melhor adaptação de Macau ao panorama do desenvolvimento do Estado. 

Em foco está também a atracção dos residentes de Macau a trabalharem e criarem negócios na referida zona, principalmente, através de incentivos ao nível do imposto sobre o rendimento pessoal na parte superior aquele que seja tributável em Macau será isento, e a promoção de políticas de apoio de Guangdong e de Macau aos jovens de Macau que se dediquem às actividades de inovação e à criação de negócios na zona de cooperação. 

Garantias para desenvolvimento estável 

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, e a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, fizeram a primeira sessão de apresentação sobre o projecto geral de construção da zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. 

Na sessão, foi realçado que as boas garantias do Estado de Direito constituem a chave para o desenvolvimento estável e bem-sucedido de Macau em Hengqin, onde se irá desenvolver amplamente as vantagens institucionais do princípio “Um País, Dois Sistemas” e criar, de forma gradual e sob o pressuposto de cumprimento da Constituição e da Lei Básica de Macau, um sistema institucional relativo às regras em matéria civil e comercial com ligação a Macau e em alinhamento com os critérios internacionais. 

Também serão reforçados o intercâmbio e a cooperação na área judiciária entre Guangdong e Macau, com a criação e aperfeiçoamento de mecanismos para a resolução de conflitos em matéria comercial, incluindo o julgamento, a arbitragem e a mediação em matéria comercial internacional. O Governo da RAEM assegurou ainda que será realizado um estudo sobre o reforço e alargamento das funções e papel do Tribunal Popular da zona nova de Hengqin, com vista à oferta de serviços judiciais de alta eficácia e conveniência e de garantias à construção e ao desenvolvimento a longo prazo da zona de cooperação. 

Passagem facilitada 

Na sessão com o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, foram apresentadas as linhas gerais sobre a passagem fronteiriça facilitada. A medida inclui a política de gestão de “liberalização na primeira linha e controlo na segunda”, bem como a política de entrada e saída de veículos de matrícula única de Macau em Hengqin.  

O director-geral dos Serviços de Alfândega de Macau, Vong Man Chong e o  comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Ng Kam Wa estiveram também presentes na sessão. 

O secretário para a Segurança, explicou que a zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, aplicará a política de gestão de primeira linha entre Macau e Hengqin, e segunda linha entre Hengqin e o Interior do País, construindo um sistema uniformizado e altamente aberto entre Macau e Hengqin. 

A liberalização na “primeira linha” significa que continuará a ser aplicada a gestão de registo de mercadorias que entram e saem pela entre Macau e Hengqin, simplificando ainda mais os procedimentos e elementos de declaração. Será ainda estudada a possibilidade do ajustamento da política da lista de mercadorias que não beneficiam de isenção fiscal.  

Ao mesmo tempo, será promovido activamente o modelo inspecção fronteiriça integral, na passagem, proporcionando uma elevada eficiência de circulação transfronteiriça de pessoas.  

Na segunda linha, as mercadorias que beneficiam de isenção fiscal e que entram no Interior do País a são submetidas às formalidades alfandegárias estipuladas para as mercadorias importadas, bem como cobrados os correspondentes impostos e taxas aduaneiras. Às mercadorias fabricadas em empresas de Hengqin que não incorporem materiais ou objectos importados, bem como às que incorporam materiais ou objectos importados, mas cujo processamento, feito em Hengqin, corresponda a 30 por cento ou mais do valor das mercadorias, não serão cobrados impostos aduaneiros quando entrem no Interior do País através da segunda linha. 

A movimentação de pessoas através da segunda linha será feita sem restrições.  

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Membros dos órgãos de gestão 

Ho Iat Seng, Chefe do Executivo da RAEM, e Ma Xingrui, secretário-adjunto do Comité Provincial de Guangdong e governador da província de Guangdong, são os principais responsáveis da Comissão de Gestão da zona de cooperação. André Cheong, secretário para a Administração e Justiça da RAEM, é o subchefe permanente da Comissão de Gestão. 

A estrutura apresentada inclui depois um conjunto de subchefes: Lin Keqing, membro  permanente do Comité Provincial de Guangdong, Zhang Xin, vice-governador do Governo Provincial de Guangdong, Guo Yonghang, secretário do Comité Municipal de Zhuhai, e da RAEM, Elsie Ao Ieong U, secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, e Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. 

A Comissão de Gestão conta ainda com dois secretários-gerais, Nie Xinping, chefe do Gabinete de Hengqin do Governo Provincial de Guangdong, e Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças. 

Comissão Executiva 

Na estrutura da nova zona de Macau em Hengqin há também uma Comissão Executiva, cujo chefe é Lei Wai Nong. Neste órgão há seis subchefes, três da província de Guangdong e três de Macau. Os escolhidos foram a chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Hoi Lai Fong, o chefe do Gabinete do secretário para a Administração e Justiça, Ng Chi Kin, e ainda um representante do Banco da China, Su Kun. 

A Comissão de Gestão é um órgão de tomada de decisão, designadamente sobre assuntos de relevância, grandes investimentos e nomeação importante de pessoal, entre outros. Já a Comissão Executiva, é composta, principalmente, por governantes e funcionários públicos dos dois territórios. 

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